RECURSO N. 24.0000.2024.000022-0/PCA. Recorrente: Regis Felipe Arcon. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG). Ementa n. 073/2025/PCA. RECURSO EM PROCESSO DE INSCRIÇÃO. CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA. ART. 28, II E IV, DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA LIMITADORA DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTE DO CFOAB (RECURSO N. 24.0000.2022.000111-9/OEP). JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NO SENTIDO DA COMPATIBILIDADE DA ADVOCACIA COM O EXERCÍCIO DE CARGO TÉCNICO, DETERMINANDO-SE APENAS O REGISTRO DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94, DESDE QUE PREENCHIDO TODOS OS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, COM ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 30, I, DA LEI Nº 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no Art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 23 de setembro de 2025. Roseline Morais, Presidente. Misabel de Abreu Machado Derzi, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1711, 13.10.2025, p. 8)