Proposição n. 49.0000.2023.005889-0/SCA. Assunto: Proposição. Alteração do caput e parágrafos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Notificação inicial. Notificação pessoal e por correspondência eletrônica. Proponente: Presidente da Segunda Câmara do CFOAB (Gestão 2022/2025). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 085/2025/SCA. OAB. PROPOSIÇÃO. SEGUNDA CÂMARA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPLEMENTAÇÃO. ART. 137-D, DO REGULAMENTO GERAL. ALTERAÇÃO. REMESSA DA MATÉRIA AO PLENO DO CFOAB. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA. 1) A proposição visa modernizar e atualizar as normas processuais, estabelecendo a modalidade de notificação eletrônica, precedente às modalidades de notificação já regulamentadas, visando garantir mais efetividade da participação das partes no processo disciplinar. Tal modalidade de notificação não substitui aquelas já disciplinadas pelo Regulamento Geral e Estatuto da Advocacia e da OAB, de modo que, em restando frustrada - caso não confirmado expressamente seu recebimento pelo destinatário no prazo de 03 (três) dias -, proceder-se-á ao procedimento já previsto, qual seja, notificação por correspondência, com aviso de recebimento, e caso frustrada esta, por edital publicado no Diário Eletrônico da OAB. 2) Proposição à qual se acolhe, com remessa dos autos ao Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, para os devidos trâmites. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em indicar a alteração normativa do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB, com remessa do processo ao Conselho Pleno deste Conselho Federal, para processamento, conforme previsto no artigo 76 do RGEAOAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 26 de agosto de 2025. Rafael Braude Canterji, Presidente em exercício. Sérgio Murilo Diniz Braga, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1686, 08.09.2025, p. 16).