REFERENDO DE RESOLUÇÃO N. 24.0000.2024.000186-7/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo n. 06/2024 CP (Ofício n. 313/2024-CP). Assunto: Referendo da Resolução CP n. 07/2024 do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina que aumenta o número de Conselheiros Seccionais. Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA). Relator ad hoc: Conselheiro Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA). EMENTA N. 031/2024/COP. Resolução OAB/SC n. 07/2024. Ampliação do número de membros do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Art. 106, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Cumprimento. Referendo do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em referendar a resolução n. 07/2024, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de agosto de 2024. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente do Conselho Federal da OAB. Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1422, 21.08.2024, p. 1).