Menu Mobile

JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 03 de agosto de 2022

RECURSO N. 24.0000.2021.000084-3/PCA. Recorrente: Pedro Patel Coan OAB/SC 36036. Recorrido: Rodrigo Barreto - Juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA). Ementa n. 054/2022/PCA. Recurso. Pedido de desagravo. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de junho de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 909, 03.08.2022, p. 2).

PESQUISA DE EMENTÁRIOS

Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres