Representação nº 24.0000.2021.000084-3

RECURSO N. 24.0000.2021.000084-3/PCA.
Recorrente: Pedro Patel Coan OAB/SC 36036. Recorrido: Rodrigo Barreto - Juiz da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA). Ementa n. 054/2022/PCA. Recurso. Pedido de desagravo. Não cumprimento dos requisitos do Art. 75 do EAOAB. Não se conhece do recurso ao Conselho Federal manejado contra decisão unânime proferida pelo Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, quando o recorrente não demonstra nas suas razões qualquer contrariedade à Lei n. 8.906/94, à decisão do próprio Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e/ou Provimentos. Mera repetição dos fatos. Não Conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar a Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 21 de junho de 2022. Sayury Silva de Otoni, Presidente. Cristina Silvia Alves Lourenço, Relatora. (DEOAB, a. 4, n. 909, 03.08.2022, p. 2).