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SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA – NOVEMBRO/2023
ORGÃO ESPECIAL
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB – Brasília
Salão Nobre – 7º andar
Dia 14.11.2023, terça-feira
- 10 horas: Sessão Extraordinária Virtual do Órgão Especial.
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PAUTA
I - verificação do quórum e abertura;
II - leitura, discussão e aprovação das atas das sessões anteriores;
III - comunicações do Presidente;
IV - ordem do dia;
01 Recurso n. 49.0000.2020.004863-0/OEP – Embargos de declaração.
Embargante/Recorrente: Jackson Luiz Spellmeier OAB/SC 13012.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator(a): Conselheiro Federal Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (PI)
02 Consulta n. 49.0000.2016.012082-3/OEP.
Assunto: Consulta. Contrato de prestação de serviços advocatícios com instituição sindical ou associações profissionais de servidores públicos. Honorários.
Consulente: Rogério Leal e Advogados Associados S/S (Advs: Rogério P. Leal OAB/GO 15285 e Edimeire S. R. P. Leal OAB/GO 34871).
Relator(a): Conselheiro Federal Sérgio Ludmer (AL).
Pedido de vista: Conselheiro Federal José Augusto Araujo de Noronha (PR).
Consulta n. 49.0000.2020.002450-7/OEP
Assunto: Consulta. Possibilidade de exercício da atividade de advogado concomitante com a de palestrante, reuniões do do workshop ou assemelhado, cursos e treinamentos, com recebimento de pró-labore.
Consulente: José Carlos Manhabusco OAB/MS 3310.
Relator(a): Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT)
04 Consulta n. 49.0000.2020.004394-0/OEP.
Assunto: Consulta. Condições para aferição de antiguidade e possível substituição de diretores do CFOAB. Conselheiro Federal decano. Quantidade de mandatos. Critérios de desempate. Mandatos bienais. Mandatos trienais.
Consulente: Gustavo Henrique de Brito Alves Freire OAB/PE 17244
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC).
05 Consulta n. 49.0000.2020.005959-1/OEP
Assunto: Consulta. Possibilidade de infração ética aos artigos 28 ao 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a advogado que utiliza-se da plataforma Google Ads, anunciando seu nome, áreas de atuação, endereço, telefone e site, mediante contraprestação financeira.
Consulente: Igor Giraldi Faria OAB/MT 7245/O.
Relator(a): Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE)
06 Consulta n. 49.0000.2020.006518-6/OEP
Assunto: Consulta. Incompatibilidade, exclusividade e impedimento do exercício da advocacia previsto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 8.906/94. Procuradora Jurídica Municipal.
Consulente: Rayani Galoni Martins OAB/MS 19120.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul.
Relator(a): Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO)
07 Consulta n. 49.0000.2020.000614-4/OEP (DILIGÊNCIA)
Assunto: Consulta. Interpretação do Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal da OAB.
Consulente: Robson Louzada Teixeira OAB/ES 5320.
Relator(a): Conselheiro Federal Hélio das Chagas Leitão Neto (CE)
08 Consulta n. 49.0000.2022.011289-2/OEP
Assunto: Consulta. Interpretação quanto ao art. 10, §2 do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.
Consulente: Gustavo Henrique De Brito Alves Freire OAB/PE 17244.
Relator(a): Conselheiro Federal Jedson Marchesi Maioli (ES)
09 Proposição n. 49.0000.2022.011618-9/OEP.
Assunto: Proposta de Súmula - Procedimento Disciplinar – TAC.
Proponente: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB (Gestão 2022/2025).
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque Dos Santos (AC).
10 Consulta n. 49.0000.2022.012302-0/OEP
Assunto: Consulta. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva.
Consulente(s): Guilherme Magri de Carvalho - Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/São Paulo e Josué Justino do Rio - Conselheiro Seccional da OAB/São Paulo (Gestão 2022/2024).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS)
11 Consulta n. 49.0000.2023.004460-8/OEP.
Assunto: Consulta. Possibilidade de elaboração de parecer final pelo Advogado Auxiliar ou Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, posteriormente homologado pelo relator.
Consulente: Karina Contiero Silveira - Secretária Geral-adjunta e Presidente da Segunda Câmara do Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator(a): Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenco (PA).
Pedido de vista: Conselheira Federal Milena da Gama Fernandes Canto (RN).
Vista Coletiva.
12 Recurso n. 07.0000.2017.012056-2/OEP.
Recorrente: C.R. de O.
Advogado: Ronyeverton Santos Gomes OAB/SE 13882.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal.
Relator(a): Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT)
13 Recurso n. 49.0000.2021.008046-3/OEP
Recorrente: F.G.S
Advogado: Renata Cristina Machado OAB/SP 280093.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS)
14 Recurso n. 49.0000.2019.008396-4/OEP.
Recorrente: A.P da S (Avanir Pereira da Silva OAB/SP 78378).
Advogados: Carlos Eduardo Avelino OAB/SP 243407 e Mariana Lopes da Silva OAB/SP 334644.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO).
15 Recurso n. 49.0000.2019.012377-5/OEP.
Recorrente: W.M.G.
Advogado: Marcos Antonio Tavares de Souza OAB/SP 215859.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo
Relator(a): Conselheiro Federal Jose Augusto Araujo de Noronha (PR).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
Vista Coletiva.
16 Recurso n. 17.0000.2019.018373-1/OEP
Recorrente: H. de A.G.F.
Advogados: Augusto Cezar Tenorio Moura OAB/PE 31572, OAB/PR 100650 e OAB/SC 59810 e Welbber Walesko Vieira de Brito OAB/PE 34237.
Recorridos: Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco (gestão 2019/2021) - Bruno de Albuquerque Baptista e Vice-presidente da OAB/Pernambuco (gestão 2019/2021) - Ingrid Zanella Andrade Campos.
Advogados: Isabela Lins de Carvalho OAB/PE 22213, Marcele Taynar Neves de Sousa OAB/PE 30982, Renata Furtado de Mendonça OAB/PE 25402, Simone Siqueira Melo Cavalcanti OAB/PE 19122 e OAB/DF 23149.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco.
Relator(a): Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Lucio Fábio Nascimento Freitas (SE)
Vista Coletiva
17 Recurso n. 16.0000.2020.000083-7/OEP.
Recorrente: A.O.R.
Advogado: Annie Ozga Ricardo OAB/PR 31798.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO).
18 Recurso n. 49.0000.2020.002027-9/OEP.
Recorrente: I.S.
Advogados: Alexandre Rodrigues Rodrigues OAB/SP 184007, Juliana Norder Franceschini OAB/SP 163616, OAB/RJ 244181 e OAB/MG 217887 e Lorena Carpinelli Perozzi Brasileiro OAB/SP 394920.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Ricardo Souza Pereira (MS).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO).
Vista Coletiva
19 Recurso n. 49.0000.2016.004903-3/OEP – Embargos de Declaração.
Embargante/Recorrente: E.C.C.
Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Marco Aurélio de Lima Choy (AM).
20 Recurso n. 49.0000.2017.006633-8/OEP
Recorrente: I.A. do C.
Advogados: Angelo Gamba Prata de Carvalho OAB/DF 56144, OAB/RJ 216953 e OAB/SP 404901, Gustavo Jose Mendes Tepedino OAB/RJ 041245, OAB/SP 305517, OAB/DF 49892, OAB/BA 69002, OAB/PE 59196 e OAB/GO 68613, Milena Donato Oliva OAB/RJ 137546, OAB/SP 305520, OAB/CE 24589-A, OAB/DF 49899, OAB/BA 69009 e OAB/PE 59216.
Recorrido: T.R.E.O (Tânia Regina Estevão Olmo).
Advogado: Ademir Silva Peixoto OAB/RJ 112066.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL)
21 Recurso n. 49.0000.2018.004857-4/OEP
Recorrente: C. H. F. S.
Advogado: Carlos Humberto Fernandes Silva OAB/SC 12560, OAB/PR 69819 e OAB/MS 17992-A.
Recorrido: Robert Bosch Ltda
Representante legal: Rolf Leeven e Kurt Wilhelm Bock
Advogado: Sandro Mansur Gibran OAB/PR 24500.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator(a): Conselheiro Federal Marcos Barros Méro Júnior (AL)
22 Recurso n. 49.0000.2018.005821-2/OEP
Recorrente: I.C. da C.
Advogado: Isidro Cardoso da Cruz OAB/GO 14818, OAB/BA 939A e OAB/TO 662-A.
Recorrido: Danilo Freitas da Silva.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia.
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC)
23 Recurso n. 49.0000.2018.008564-0/OEP – Embargos de declaração.
Embargantes/Recorrentes: J. A.A.A.A., N.M.K.A. e G.D. da C..
Advogados: Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo OAB/RS 22830, Nadia Maria Koch Abdo OAB/RS 25983 e Gabriel Diniz da Costa OAB/RS 63407, OAB/PR 43908, OAB/SP 247941, OAB/SC 23515, OAB/RJ 164845, OAB/MG 200747, OAB/DF 68275, OAB/PE 59433, OAB/RN 20656-A e OAB/GO 68765.
Embargado/Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC).
24 Recurso n. 49.0000.2018.012088-2/OEP – Embargos de Declaração
Embargante/Recorrente: C.R.
Advogado: Leandro da Silva Castro OAB/SP 438530.
Embargado/Recorrido: M.G. de J. (Michelle Generosa de Jesus).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC).
25 Recurso n. 49.0000.2018.012947-9/OEP
Recorrente: G.A. de S.J.
Advogado: Geraldo Augusto de Souza Junior OAB/SP 126870.
Recorrido: M. de F. da S. e M.R.M.F. (Maria de Fátima da Silva e Marcia Regina Marciano Florêncio).
Interessado(a/s): Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Cristiano Pinheiro Barreto (SE)
26 Recurso n. 49.0000.2019.000484-2/OEP.
Recorrente: A.R.M.
Advogado: Adylles Rabello Manhaes OAB/RJ 034882.
Recorrido: S.O. (Silvio Orlandini).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro.
Relator(a): Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL).
27 Recurso n. 49.0000.2019.003478-0/OEP.
Recorrentes: J.C.F. e F. L..
Advogados: Jose Carlos Fernandes e Fernandes Lorenzini OAB/SP 61202, OAB/RS 80861A e OAB/RJ 1491-A.
Recorrido: A.C.F.V.
Advogado: Vilmar Nunes Fontes OAB/RS 7400.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator(a): Conselheiro Federal Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA).
Pedido de vista: Conselheiro Federal Ulisses Rabaneda dos Santos (MT).
Revisor: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AP).
Vista Coletiva
28 Recurso n. 49.0000.2019.011205-3/OEP – Embargos de Declaração.
Embargante/Recorrente: C.A.C. (Carlos Alberto Carnelossi OAB/SP 87848).
Embargado/Recorrido: N. de P.
Advogado: Graziela Luz OAB/SP 200447.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC)
29 Recurso n. 49.0000.2019.006976-5/OEP
Recorrente: A.R.P.
Advogado: Alexandre Roberto Peixer OAB/PR 14689 e OAB/SC 7047.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná.
Relator(a): Conselheira Federal Daniela Campos Liborio (SP)
30 Recurso n. 49.0000.2020.001873-2/OEP
Recorrente: R. P. da S.
Advogado: Rodrigo Pereira da Silva OAB/MG 103157 e OAB/GO 33247.
Recorrido: Olímpio Fernandes Ribeiro .
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais.
Relator(a): Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF)
31 Recurso n. 24.0000.2021.000009-8/OEP
Recorrente: V.L.P.
Advogado(s): Vilson Laudelino Pedrosa OAB/SC 16092, OAB/RS 56396A, OAB/MG 207909, OAB/SP 456581 e OAB/RJ 236886.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator(a): Conselheira Federal Ariana Garcia do Nascimento Teles (GO)
32 Recurso n. 24.0000.2021.000024-3/OEP
Recorrente: D. de C.H.
Advogado: Diogo de Campos Heiderscheidt OAB/SC 29621 e OAB/RJ 167437.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Interessado: (S.S.R). Samantha Salla Rodrigues
Representante legal: Angela Cristina Salla, Luana Salla Rodrigues e Fernanda Salla Rodrigues
Relator(a): Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS).
33 Recurso n. 24.0000.2021.000041-1/OEP
Recorrente: F.P.B.
Advogado: Fabíola Patricía Bohrer OAB/SC 28277, Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14680 e OAB/DF 25832, Pedro Rafael de Moura Meireles OAB/GO 22459 e OAB/SP 494091.
Recorrido: H.F.P
Advogado: Frederico Augusto Auad de Gomes OAB/GO 14680 e OAB/DF 25832
Recorrido: N.C.C.P
Advogado: Marco Antonio Cachel OAB/SC 2962, Roberto Machado OAB/SC 50123.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina.
Relator(a): Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO)
34 Recurso n. 25.0000.2021.000095-9/OEP
Recorrente: G. de C.
Advogado: Joao Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203670.
Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA)
35 Recurso n. 25.0000.2021.000104-7/OEP
Recorrente: D.M.M. de A.
Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405.
Recorrido: J.J. de L. (Jerônimo José de Lemos).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Elton Jose Assis (RO)
36 Recurso n. 25.0000.2021.000109-6/OEP
Recorrente: D.M.M. de A.
Advogado: Diana Maria Mello de Almeida OAB/SP 198405.
Recorrido: W.S.L. de C (Waldomiro Sérgio Leite De Camargo) .
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheiro Federal Paulo Cesar Salomão Filho (RJ)
37 Recurso n. 25.0000.2021.000204-3/OEP
Recorrente: A.M.D.R.
Advogado: Amanda Maria Dela Roza OAB/SP 145852, Ivano Vignardi OAB/SP 56320.
Recorrido: M.C.A.P. (Mônica Cristina Alves Porto)
Advogados: Gustavo Vinicius de Oliveira Carvalho OAB/PR 75554, Monica Akemi Igarashi Thomaz de Aquino OAB/PR 18603.
Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo.
Relator(a): Conselheira Federal Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC)
38 Recurso n. 49.0000.2021.003540-2/OEP.
Recorrente: I.G.R.
Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100800.
Recorrido: V.A. (Vitélio Agostini).
Interessado: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul.
Relator(a): Conselheiro Federal Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP)
Pedido de vista: Conselheira Federal Luciana Mattar Nemer (ES)
Vista coletiva
V - expediente e comunicações dos presentes.
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