SSESSÃO ORDINÁRIA – AGOSTO/2024

CONSELHO PLENO

Edifício OAB – SAUS, Quadra 05, Lote 2, Bloco N, Brasília/DF
Plenário Miguel Seabra Fagundes – Subsolo

Dia 19.08.2024, segunda-feira:
- 09 horas: Sessão Ordinária do Conselho Pleno, com prosseguimento no período vespertino.

PAUTA DE JULGAMENTOS 

I – Verificação do quorum e abertura;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:

01	Proposição n. 49.0000.2015.005792-9/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. 
Assunto: Solicitação de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 4.633, de 24 de dezembro de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul, que fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG).

02	Recurso n. 49.0000.2019.005262-6/COP.
Recorrente: P.L.S. 
Advogado: Pierre Lourenço da Silva OAB/PR 71.416.
Recorrido: F.S.C.O.S.
Advogados: Thaisa Xavier Chaves OAB/RJ 147.104 e Vinicius Coppetti Alvarez OAB/SP 464.916
Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS).

03	Recurso n. 49.0000.2019.009197-7/COP.
Recorrente: P.C.R.F.
Advogado: Paulo Cesar Rodrigues de Faria OAB/GO 57.637, OAB/DF 64.817 e OAB/SP 505.716.
Recorrido: F.S.C.O.S.
Advogados: Thaisa Xavier Chaves OAB/RJ 147.104 e Vinicius Coppetti Alvarez OAB/SP 464.916
Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS).

04	Recurso n. 49.0000.2019.013545-5/COP.
Recorrente: P.L.S.
Advogado: Pierre Lourenço da Silva OAB/PR 71.416.
Recorrido: F.S.C.O.S.
Advogados: Thaisa Xavier Chaves OAB/RJ 147.104 e Vinicius Coppetti Alvarez OAB/SP 464.916
Relatora: Conselheira Federal Andrea Flores (MS).

05	Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal. 
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS). 

06	Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77. (Apenso: Processo n. 49.0000.2022.010239-4).
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.

07	Proposição n. 49.0000.2021.007083-4/COP.
Origem: Bancada da OAB/Mato Grosso - Gestão 2019/2022; Bancada da OAB/Santa Catarina - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007119-0); Presidente e Bancada da OAB/Pernambuco - Gestão 2019/2022 (Protocolo n. 49.0000.2021.007198-7). (Apensos: Protocolo n. 49.0000.2022.008043-1, Protocolo n. 49.0000.2023.005648-3, 49.0000.2023.005650-7, 49.0000.2023.005679-1 e 49.0000.2023.005646-7. Origem: Comitê Regulador do Marketing Jurídico - Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de alteração do parágrafo único do art. 6º e do inciso VIII do art. 2º, de reposicionamento do § 3º do art. 5º e de acréscimos ao Anexo Único, ambos do Provimento n. 205/2021 que "Dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia."
Relatora: Conselheira Federal Ana Laura Pinto Cordeiro de Miranda Coutinho (TO).

08	Proposição n. 49.0000.2022.004119-7/COP.
Origem: Conselheira Federal Ana Karolina Souza de Carvalho (MA) – Gestão 2022/2025. 
Assunto: Proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados e/ou advogadas.
Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT).

09	Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos. 
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE). 
Vista Coletiva.

10	Recurso n. 05.0000.2023.000041-1/COP.
Recorrente: VIA Bahia Concessionária de Rodovias S.A. (Advogado: Rafael Santos Alexandria de Oliveira OAB/BA 18676, OAB/SE 488A, OAB/SP 429832 e OAB/RJ 254898 e outros). 
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Bahia Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR).

11	Proposição n. 49.0000.2023.003327-6/COP.
Origem: Coordenação de Assuntos Legislativos (Memorando n. 040/2023-CAL). 
Assunto: Proposta de Emenda à Constituição n. 39/2022 (PEC 02/2027), que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Relatora: Conselheira Federal Arlete Mesquita (GO). 

12	Proposição n. 49.0000.2023.005889-0/COP.
Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. 
Assunto: Proposta de alteração do caput e parágrafos do art. 137-D do Regulamento Geral do EAOAB. Possibilidade de envio de notificação inicial para apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB por meio de correspondência eletrônica.
Relatora: Conselheira Federal Mara Yane Barros Samaniego (MT). 

13	Proposição n. 49.0000.2023.006160-0/COP.
Origem: Ordem dos Advogados Portugueses (OA). (Memorando n. 022/2023-ARI).
Assunto: Revisão do Acordo de Reciprocidade entre a Ordem dos Advogados Portugueses (OA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Propostas que ensejam modificações do Provimento n. 129/2008-CFOAB que “Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.”.
Relatora: Conselheira Federal Eunice Ferreira de Sousa Kühn (TO). 
Vista Coletiva.

14	Proposição n. 49.0000.2023.010873-6/COP.
Origem: Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração legislativa vinculada ao PL n. 7.140/2017. Art. 55, caput, da Lei 9.099/95 que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.” Tratamento diferenciado entre o advogado do recorrente e o advogado do recorrido. 
Relator: Conselheiro Federal Carlos Jose Santos da Silva (SP).

15	Referendo de Resolução n. 24.0000.2024.000186-7/COP. 
Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina - Processo n. 06/2024 CP (Ofício n. 313/2024-CP).
Assunto: Referendo da Resolução CP n. 07/2024 do Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina que aumenta o número de Conselheiros Seccionais.
Relator: Conselheiro Federal Fabrício de Castro Oliveira (BA).

16	Referendo de Resolução n. 09.0000.2024.000212-4/COP. 
Origem: Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 371/2024-SG-CSEC).
Assunto: Referendo da Resolução n. 02/2024-CS do Conselho Seccional da OAB/Goiás que aumenta o número de Conselheiros Seccionais.
Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP).

17	Referendo de Resolução n. 05.0000.2024.000267-7/COP. 
Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia (Ofício - GP/OF/0722/2024).
Assunto: Referendo da Resolução n. 008/2024 do Conselho Seccional da OAB/Bahia que aumenta o número de Conselheiros Seccionais.
Relatora: Conselheira Federal Élida Fabrícia Oliveira Machado Franklin (PI).

18	Proposição n. 49.0000.2024.000469-2/COP. 
Origem: Presidente da Segunda Câmara, Secretária-Geral Adjunta Milena da Gama Fernandes Canto – Gestão 2022/2025 (Memorando 01/2024-GOC/SCA). 
Assunto: Proposta de acréscimo do art. 58-B e parágrafos ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Regulamentação do Acordo de Não Persecução Disciplinar.
Relator: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS).

19	Referendo de Resolução n. 16.0000.2024.000530-3/COP. 
Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (OF. Nº 0545/24-SOC/CPL).
Assunto: Referendo da Resolução n. 06/2024 do Conselho Seccional da OAB/Paraná que aumenta o número de Conselheiros Seccionais.
Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG).

20	Proposição n. 49.0000.2024.002262-5/COP.
Origem: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP) - Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de reanálise da exigência prevista no art. 7º, § 1º, do Provimento n. 102/2004-CFOAB. Proibição do ocupante de cargo demissível ad nutum à participação em procedimento do Quinto Constitucional.
Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT).
Vista Coletiva.

21	Proposição n. 49.0000.2024.003490-5/COP.
Origem: Grupo de Trabalho formado pela Secretária-Geral Adjunta, Milena da Gama Fernandes Canto, pelas Conselheiras Federais Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC), Cláudia Lopes Medeiros (AL), Sinya Simone Gurgel Juarez (AP) e Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE) e pelas Advogadas Natasha Vasconcelos, Renata Berenguer e Nildete Santana de Oliveira. (Memorando 002/2024-SGA). 
Assunto: Proposta de criação de protocolo para julgamento de processo ético-disciplinar com perspectiva de gênero. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP).

22	Recurso n. 49.0000.2024.003541-3/COP.
Recorrente: Tatiana Corrêa Lima Galvão OAB/DF 78.002.
Recorrido: Despacho do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Relator: Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN)

23	Proposição n. 49.0000.2024.007325-9/COP.
Origem: Coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, Dr. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (Memorando n. 001/2024-ONCiber). 
Assunto: Proposta de criação de recomendação pelo Conselho Federal da OAB com diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica.
Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF).

24	Proposição n. 49.0000.2024.007730-0/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do CFOAB, Jader Kahwage David - Gestão 2022-2025 (Memorando n. 001/2024-CEDSI).
Assunto: Proposta de participação do CFOAB na audiência pública relativa ao Processo nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000. Direito de oposição ao pagamento da contribuição sindical - Tema 935 do STF.
Relator: Conselheiro Federal Bruno de Albuquerque Baptista (PE). 

25	Proposição n. 49.0000.2024.007767-6/COP.
Origem: Conselheira Federal Sílvia Virginia Silva de Souza (SP), Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP), Conselheiro Federal Carlos José Santos da Silva (SP), Conselheira Federal Alessandra Benedito (SP), Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP), Conselheiro Federal Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa (SP).
Assunto: Proposição de alteração dos incisos I e II do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB, para adequação de representação Seccional à proporcionalidade da advocacia.
Relatora: Conselheira Federal Sinya Simone Gurgel Juarez (AP).

26	Proposição n. 49.0000.2024.008317-1/COP.
Origem: Coordenação da Procuradoria Constitucional do CFOAB (Memorando n. 17/20241-PCO).
Assunto: Proposta de ingresso do CFOAB como amicus curiae na ADPF 1183, que trata em síntese sobre a possibilidade e aplicação de mecanismos de consenso no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Relatora: Conselheira Federal Cristina Silvia Alves Lourenço (PA).

V – Expediente e comunicações dos presentes.

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