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SESSÃO ORDINÁRIA – MAIO/2024
CONSELHO PLENO
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 27.05.2024, segunda-feira:
- 14 horas: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – Comunicações do Presidente;
III – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS).
02 Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77. (Apenso: Processo n. 49.0000.2022.010239-4).
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.
03 Proposição n. 49.0000.2022.004119-7/COP.
Origem: Conselheira Federal Ana Karolina Souza de Carvalho (MA) – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados e/ou advogadas.
Relator: Conselheiro Federal Stalyn Paniago Pereira (MT).
04 Proposição n. 49.0000.2022.005362-2/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Acre – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de "amicus curiae" no ARE 1308392/AC. Repercussão geral reconhecida. Tema n. 1.211: "Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos".
Relator: Conselheiro Federal Artur Humberto Piancastelli (PR).
05 Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE).
Vista Coletiva.
06 Proposição n. 49.0000.2022.010831-3/COP.
Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais – Gestão 2019/2022 (Memorando n. 024/2022-GOC).
Assunto: Proposta de promoção de alterações legislativas. Indicação de Desembargadores do Trabalho oriundos do quinto constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Relatora: Conselheira Federal Maria Eugenia de Oliveira (RO).
07 Recurso n. 05.0000.2023.000041-1/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Processo n. 07073/2023.
Assunto: Recurso em face de deliberação da OAB/Bahia que aprovou o ingresso do Conselho Seccional como "amicus curiae" em ação que trata da duplicação da BR 116.
Recorrente: VIA Bahia Concessionária de Rodovias S.A. (Advogado: Rafael Santos Alexandria de Oliveira OAB/BA 18676, OAB/SE 488A, OAB/SP 429832 e OAB/RJ 254898 e outros).
Interessados: Conselho Seccional da OAB/Bahia Subseção de Vitória da Conquista/BA.
Relator: Conselheiro Federal José Augusto Araújo de Noronha (PR).
08 Proposição n. 49.0000.2023.006160-0/COP.
Origem: Ordem dos Advogados Portugueses (OA). (Memorando n. 022/2023-ARI).
Assunto: Revisão do Acordo de Reciprocidade entre a Ordem dos Advogados Portugueses (OA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Propostas que ensejam modificações do Provimento n. 129/2008-CFOAB que “Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.”.
Relatora: Conselheira Federal Eunice Ferreira de Sousa Kühn (TO).
Vista Coletiva.
09 Proposição n. 49.0000.2023.007085-0/COP.
Origem: Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de "amicus curiae" na ADI 6304. Art. 28-A CPP “Acordo de Não Persecução Penal - ANPP”. Obrigação do investigado confessar.
Relatora: Conselheira Federal Cintia Schulze (RO).
10 Proposição n. 49.0000.2023.010765-0/COP.
Origem: Conselho Federal da OAB (Memorando n. 300/2023-AJU).
Assunto: Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ “para o compartilhamento de dados relacionados e providências relacionadas a demandas predatórias ou fraudulentas”.
Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE).
11 Proposição n. 49.0000.2023.012831-3/COP.
Origem: Procurador Tributário, Tiago Conde Teixeira e Procurador Especial de Direito Tributário, Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara.
Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de "amicus curiae" no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.468.843/SP. Incidência de ISSQN nas sociedades uniprofissionais. Lei n. 13.701/03, na redação dada pela Lei do Município de São Paulo nº 17.719/21.
Relatora: Conselheira Federal Yanne Katt Teles Rodrigues (PE).
12 Proposição n. 49.0000.2024.003376-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Nacional Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho (Memorando n. 02/2024-PCO).
Assunto: Proposta de habilitação do CFOAB na qualidade de “amicus curiae” na ADO n. 84. Omissão parcial na regulação do uso de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal.
Relator: Conselheiro Federal Gustavo Pacher (SC).
13 Proposição n. 49.0000.2024.003490-5/COP.
Origem: Grupo de Trabalho formado pela Secretária-Geral Adjunta, Milena da Gama Fernandes Canto, pelas Conselheiras Federais Helcinkia Albuquerque dos Santos (AC), Cláudia Lopes Medeiros (AL), Sinya Simone Gurgel Juarez (AP) e Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE) e pelas Advogadas Natasha Vasconcelos, Renata Berenguer e Nildete Santana de Oliveira. (Memorando 002/2024-SGA).
Assunto: Proposta de criação de protocolo para julgamento de processo ético-disciplinar com perspectiva de gênero. Relatora: Conselheira Federal Daniela Campos Libório (SP).
14 Referendo de Resolução n. 49.0000.2024.004187-0/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul (OF/PRES/OAB/MS/Nº 018/2024).
Assunto: Referendo da Resolução n. 05/2024 do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul que aumenta o número de Conselheiros Seccionais.
Relator: Conselheiro Federal Tadeu de Pina Jayme (RR).
15 Proposição n. 49.0000.2024.004480-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Misabel de Abreu Machado Derzi – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 002/2024-CEDT).
Assunto: Proposta de alteração do art. 2º, inciso VI do Provimento n. 112/2006-CFOAB que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados.”
Relatora: Conselheira Federal Maria Gláucia Barbosa Soares (AM).
IV – Expediente e comunicações dos presentes.
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