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SESSÃO ORDINÁRIA – FEVEREIRO/2024
CONSELHO PLENO
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 26.02.2024, segunda-feira:
- 09 horas: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Consulta n. 21.0000.2021.000597-4/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul - Gestão 2019/2021.
Assunto: Consulta. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Possibilidade de estagiário(a) adentrar sozinho em estabelecimento prisional, com autorização expressa do(a) advogado(a), para fazer contato com cliente preso. Consulta. Matéria afeta ao Conselho Pleno.
Relator: Conselheiro Federal André Luiz Cavalcanti Cabral (PB).
Vista Coletiva.
02 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS).
03 Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77.
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.
04 Proposição n. 49.0000.2021.003799-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação, Ophir Cavalcante Júnior (Memorando n. 01/2021-CEDFE).
Assunto: Proposta de ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade. STF. Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021). Declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 76, inciso I, alíneas "b" e "c", inciso II, alínea "b" e § 2°. Deliberação do Conselho Pleno. Novo parecer divergente de membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA).
05 Proposição n. 49.0000.2022.007572-8/COP.
Origem: Comissão Especial de Direito do Trabalho do CFOAB – Gestão 2022/2025 (Memorando n. 007/2022-CEDTR).
Assunto: Anteprojeto de Lei elaborado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Regulamentação das audiências telepresenciais no âmbito da Justiça do Trabalho e temas conexos.
Relator: Conselheiro Federal Fernando Antonio Jambo Muniz Falcão (AL).
06 Proposição n. 49.0000.2022.014000-6/COP.
Origem: Sheila Christiane Macário dos Santos.
Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 4º, da Lei 14.456/22 que alterou inciso II, art. 8º, da Lei 11.416/06. Exigência de curso superior completo para o cargo de técnico judiciário.
Relatora: Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim (SE).
Vista Coletiva.
07 Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Of. n. 282/2023GP).
Assunto: Proposta de criação de um banco de dados nacional de inidoneidade moral e alteração do Regulamento Geral do Estatuto da OAB para incluir como obrigatória a consulta ao referido banco por ocasião de pedido de inscrição nos quadros da OAB.
Relator: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
08 Proposição n. 49.0000.2023.001992-0/COP.
Origem: Comissão Nacional Direitos Humanos do CFOAB, Comissão de Direitos Humanos do Conselho Seccional da OAB/Bahia, Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do CFOAB, Comissão de Promoção da Igualdade Racial do Conselho Seccional da OAB/Bahia e Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil.
Assunto: Representação quanto à violação de Direitos Humanos, atentatória à princípios constitucionais. Trabalho análogo à escravidão em vinícolas no Estado do Rio Grande do Sul. Proposta de habilitação do Conselho Federal da OAB no inquérito instaurado pelo Ministério Público do Trabalho e na ação de indenização coletiva ajuizada pelas entidades da sociedade civil.
Relatora: Conselheira Federal Gina Carla Sarkis Romeiro (AM).
09 Proposição n. 49.0000.2023.006160-0/COP.
Origem: Ordem dos Advogados Portugueses (OA). (Memorando n. 022/2023-ARI).
Assunto: Revisão do Acordo de Reciprocidade entre a Ordem dos Advogados Portugueses (OA) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Propostas que ensejam modificações do Provimento n. 129/2008-CFOAB que “Regulamenta a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa na Ordem dos Advogados do Brasil.”.
Relatora: Conselheira Federal Eunice Ferreira de Sousa Kühn (TO).
Vista Coletiva.
10 Proposição n. 49.0000.2023.009888-0/COP.
Origem: Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero (Gestão 2022/2025).
Assunto: Proposta de edição de “Provimento da Diversidade” que “Regulamenta a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB, prevê a contagem da advocacia LGBTI+ no CENSO classista, atualiza a regulamentação sobre nome social e regulamenta a retificação de registro, bem como suas consequências nos registros internos.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Viana Queiroz (BA).
Redistribuído: Conselheiro Ricardo Souza Pereira (MS).
11 Proposição n. 49.0000.2023.009903-2/COP.
Origem: Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero (Gestão 2022/2025).
Assunto: Solicitação de autorização de inclusão de logomarca na “Campanha Nossas FAMÍLIAS”, referente a votação do Projeto de Lei n. 5.167/2009 que Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.
Relatora: Conselheira Federal Maria do Rosário Alves Coelho (RR).
12 Proposição n. 49.0000.2023.010765-0/COP.
Origem: Conselho Federal da OAB (Memorando n. 300/2023-AJU).
Assunto: Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça – CNJ “para o compartilhamento de dados relacionados e providências relacionadas a demandas predatórias ou fraudulentas”.
Relatora: Conselheira Federal Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (PE).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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