COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ELEITORAL 

Em reunião conduzida pelo presidente Wandir Allan de Oliveira, na terça-feira (21/10), a Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB traçou novos rumos para sua atuação institucional e reforçou o compromisso com o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro. O encontro foi marcado por debates técnicos e estratégicos, com foco no papel da Comissão como órgão de assessoramento do Conselho Federal.

Entre os pontos discutidos, destacaram-se a análise sobre a possível inconstitucionalidade do artigo 33, inciso III, da Resolução TSE 23.709/2022, a criação de um grupo de trabalho voltado à contribuição com futuras resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o monitoramento das pautas das sessões do Tribunal. Também foi deliberado o mapeamento das ações de controle concentrado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas a temas eleitorais, e o planejamento de um calendário de eventos que estimule o debate técnico e a integração institucional.

COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 

A Comissão Especial do Código de Processo Civil da OAB Nacional, presidida pela conselheira federal Rogéria Dotti, reuniu-se na última terça-feira (21/10) para discutir pautas relevantes voltadas ao aprimoramento da Justiça e à valorização da advocacia. Entre os principais temas esteve o combate à jurisprudência defensiva nos tribunais superiores, diante de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que desconsideraram a certificação de feriados locais, mesmo após a vigência da Lei 14.939/2024, que permite a comprovação posterior. A Comissão destacou a importância de fortalecer o diálogo institucional para assegurar a aplicação coerente das normas processuais.

Durante o encontro, foi debatida a possibilidade de sugerir à Presidência da OAB a atuação da entidade como amicus curiae em processos que abordem o tema, reforçando o papel da Ordem na defesa das garantias processuais e da segurança jurídica. Também esteve em pauta o Tema 1345 do STJ, que trata da citação por aplicativos de mensagens, como forma de ampliar a efetividade dos processos, respeitando o devido processo legal. Ao final, a Comissão deliberou pela organização de eventos em parceria com as comissões seccionais e a academia, visando integrar teoria e prática e promover debates sobre os avanços e desafios do processo civil contemporâneo.

COMISSÃO ESPECIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

A Comissão Especial de Saúde Suplementar da OAB realizou, na quarta-feira (22/10), sua primeira reunião de trabalho. O encontro, presidido pela advogada Juliana Russo, marcou o início das atividades do colegiado nesta gestão, reunindo membros de diferentes regiões do país para apresentação, troca de experiências e definição das metas e ações que serão implementadas ao longo do mandato.

De acordo com a presidente da Comissão, o grupo tem papel estratégico na promoção de debates e proposições para desenvolvimento e segurança do setor. “A Comissão de Saúde Suplementar tem o propósito de contribuir para o aprimoramento das práticas jurídicas que envolvem o sistema suplementar de saúde, fortalecendo o diálogo entre os atores do mercado e os diferentes poderes públicos, para assegurar a estabilização, desenvolvimento do setor e assegurar que os interesses da sociedade sejam sempre observados harmonicamente”, destacou Juliana Russo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Sob a condução da presidente Shynaide Mafra, a Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB reuniu-se na quarta-feira (22/10). Entre os temas debatidos estiveram a procuração eletrônica que permite o espelhamento das informações do Meu INSS do segurado para o portal do advogado, o atendimento por teleperícia, o guichê virtual e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em acordo para o ressarcimento de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

O colegiado instituiu grupos de trabalho para acompanhamento de temas como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a ampliação do guichê virtual, o golpe do falso advogado, a atuação judicial e de honorários, e a atuação legislativa, entre outros.

“Tenho ouvido toda a advocacia do Brasil e fizemos uma pesquisa recente sobre o funcionamento do INSS digital e dos atendimentos nos canais do INSS e das APS [Agências da Previdência Social]. Os dados serão usados para sugestões de melhorias”, informou Shynaide Mafra.

COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Em reunião híbrida da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE), na quarta-feira (22/10), o presidente, Eduardo de Mello e Souza, informou que o colegiado atuará junto ao Ministério Público Federal (MPF) contra faculdades de Direito que atuam fora do padrão de qualidade e contra as normas regulamentadoras da educação jurídica.

Na ocasião, a Comissão reuniu-se com representantes de duas instituições de ensino superior, em Sinop (MT) e Alfenas (MG), com o objetivo de analisar processos registrados no sistema e-MEC – plataforma do Ministério da Educação responsável pela tramitação dos processos de ato regulatório das instituições de educação superior do Brasil

O presidente destacou, ainda, que entre as prioridades do colegiado está a atualização da Instrução Normativa 1/2008, a fim de adequar a norma à nova realidade da educação jurídica do país.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, presidida pela professora Misabel Derzi e secretariada por Eléia Alvim Barbosa de Souza, realizou reunião ordinária na quarta-feira (22/10), em formato híbrido, com a participação de mais de 40 membros. A pauta incluiu a exposição dos autores dos artigos da obra coletiva que comentará a Lei Complementar 214/2024, à luz da Emenda Constitucional 132/2023, e a deliberação sobre o processo relativo à Nota Técnica COCAD/RFB 181/2025, da Receita Federal do Brasil.

O parecer apresentado pelos relatores Rafael Korff e Janaína Galeano foi aprovado por unanimidade, com uma abstenção, e concluiu pela nulidade da Nota Técnica em razão de vícios de legalidade e constitucionalidade. O documento recomenda medidas administrativas e judiciais a serem adotadas pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, incluindo reunião com o Ministério da Fazenda e eventual propositura de ação judicial para suspender os efeitos do ato normativo. Também foram debatidas apresentações sobre critérios de justiça e capacidade econômica, por Cesar Valle; transação tributária e arbitragem na Reforma Tributária, por João Henrique Chaufaille Grognet; e os frutos positivos do Comitê Tributário da Sejan, apresentados por Leonardo Alvim. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIVERSIDADE SEXUAL E GÊNERO

A presidente da Comissão Especial de Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, Amanda Baliza, coordenou, na quinta-feira (23/10), o Grupo de Trabalho 16 durante a 4ª Conferência Nacional LGBTQIA+, realizada em Brasília (DF). O evento é promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e reúne representantes da sociedade civil e do poder público para debater políticas voltadas à promoção da igualdade e ao enfrentamento da discriminação.

O GT16, sob coordenação de Baliza, teve como tema “Atuação Estratégica junto aos Poderes Legislativo e Judiciário para a Garantia de Direitos da População LGBTQIA+”. Entre as propostas discutidas estão a criação de um Fundo Nacional de Promoção dos Direitos LGBTQIA+, a inclusão de temas de diversidade na LDB, BNCC e PNE, além da elaboração de legislação específica contra a LGBTQIAfobia e de diretrizes unificadas para assegurar direitos dessa população nas políticas públicas, sob uma perspectiva interseccional.

“Fico muito feliz em representar a OAB Nacional no Conselho Nacional de Direitos LGBTQIA+ e agora na 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, especialmente por ser a conferência de um segmento que teve um intervalo de nove anos sem encontros nacionais. Esse espaço de debate e construção de políticas públicas é de suma importância e vai ao encontro das finalidades estatutárias da Ordem”, destacou Amanda Baliza.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA

A Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia da OAB realizou, na quinta-feira (23/10), sua primeira reunião de trabalho. O encontro teve como foco a identificação dos principais desafios para a consolidação da democracia e o aprimoramento da justiça, com vistas ao planejamento das ações do colegiado.

Entre os temas definidos como prioritários estão a desinformação, proposições legislativas que possam fragilizar a democracia, o enfraquecimento do federalismo, o retorno do voto secreto e a crise de representatividade.

A presidente, Cristiane Mendonça, destacou a importância e a atualidade das pautas. “O tema é sensível e relevante no contexto atual, marcado por ameaças concretas à integridade ao princípio constitucional democrático. A Comissão terá um papel fundamental, demandando atenção e possíveis posicionamentos sobre temas que possam ameaçar o Estado Democrático de Direito. Vivemos um momento em que situações que desafiam a democracia surgem constantemente e exigem análise criteriosa do colegiado”.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) da OAB realizou, na quinta-feira (23/10), mais uma reunião ordinária, conduzida pela presidente Sílvia Souza. Entre os temas debatidos, destacaram-se a apresentação da proposta de inclusão das categoria de advocacia popular e de direitos humanos na tabela de honorários, os encaminhamentos voltados à defesa dos defensores de direitos humanos, a formação de um Grupo de Trabalho e a entrada do advogado Rafael Sales Pimenta como novo integrante do colegiado.

Durante o encontro, Sílvia Souza ressaltou, também, a importância do descerramento da placa em homenagem ao advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em 1982. O ato simbólico, realizado no início da gestão do ministro Edson Fachin, foi o primeiro de sua administração no Supremo Tribunal Federal (STF) e marcou, segundo ela, o compromisso com o direito de defender direitos.

Para ela, a homenagem representa um marco para a advocacia de direitos humanos. “A placa simboliza a importância da memória e da não repetição. É uma forma de manter viva a lembrança desse episódio e garantir que fatos como esse não voltem a acontecer”, afirmou.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DE PESSOA COM AUTISMO

Sob a presidência de Felipe dos Santos Lopes, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo do Conselho Federal da OAB reuniu-se na sexta-feira (24/10) para alinhar sua atuação e definir prioridades.

Foram planejados três mapeamentos: da legislação sobre autismo, das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de conflito com a lei e em instituições de longa permanência para idosos. O colegiado também discutiu a realização de eventos regionais e um nacional sobre o tema e a ampliação de adaptações no Exame da Ordem para advogados com autismo.