COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO JURÍDICA

Sob a presidência de Eduardo Mello e Souza, a Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNJE) reuniu-se, na quarta-feira (24/9), com representantes de nove instituições de ensino superior. A pauta incluiu a análise de processos registrados no sistema e-MEC, plataforma do Ministério da Educação que concentra pedidos de credenciamento e recredenciamento de cursos de Direito.

O encontro reforçou a necessidade de observância à Instrução Normativa 1/2008 da CNJE, que disciplina procedimentos e critérios para manifestações sobre autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e aumento de vagas em cursos jurídicos, em consonância com o Decreto 5.773/2006 e portarias do MEC 40/2007 e 1.874/2005.

O grupo também debateu o Decreto 12.456/2025, que institui a Nova Política de Educação a Distância e veda cursos de graduação em Direito nessa modalidade. A medida atende às demandas da OAB por excelência na formação jurídica e pela preservação da qualidade do ensino.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) realizou, na quarta-feira (24/9), reunião ordinária em formato híbrido, conduzida pela secretária-adjunta Eléia Alvim e secretariada pela conselheira Mary Elbe. O encontro reuniu 50 integrantes e tratou de temas centrais da agenda tributária, como a elaboração de obra coletiva de comentários à Lei Complementar nº 214/2024, a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025 sobre tributação de lucros e dividendos e a recente solução de consulta da Receita Federal sobre contratos de parceria de honorários advocatícios.

Os membros destacaram a importância da atuação institucional da OAB no debate sobre a política de litigante único, além de ressaltar o avanço representado pela Solução de Consulta Cosit nº 161/2025, que reafirma a não incidência de valores repassados a terceiros na receita própria dos contratos de parceria.

“Elaborar estudos técnicos e propostas consistentes é a forma de a Comissão contribuir com segurança jurídica, justiça fiscal e equilíbrio nas relações entre Estado e contribuintes”, afirmou Eléia Alvim.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se na quarta-feira (24/9), sob a presidência de Shynaide Mafra, para apreciar pautas de interesse da advocacia previdenciária. Foram analisados 35 processos, com destaque para debates sobre espelhamento digital e outras medidas voltadas ao aprimoramento da prática profissional.

“As discussões reforçam o compromisso da nossa comissão em acompanhar os desafios da área e oferecer soluções que assegurem segurança jurídica e eficiência à advocacia e à sociedade”, destacou Shynaide.

COMISSÃO ESPECIAL DA ADVOCACIA MULTIPORTAS

O lançamento da Cartilha da Advocacia Multiportas, previsto para este ano em evento virtual, foi tema da reunião da Comissão Especial da Advocacia Multiportas realizada na quinta-feira (25/9). O colegiado também debateu a realização de um congresso nacional em 2026 e a ampliação do diálogo com outras comissões do CFOAB sobre temas transversais.

Segundo a presidente Eunice Schlieck, a comissão fortalece a transição da cultura do litígio para a cultura da paz. “É um espaço de construção coletiva, que amplia a capacidade da advocacia de atuar de forma estratégica, colaborativa e resolutiva, reafirmando seu papel como agente de pacificação social”, disse.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DOS JOGOS ESPORTIVOS, LOTÉRICOS E ENTRETENIMENTO

A Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento realizou, na quinta-feira (25/9), sua primeira reunião ordinária da gestão 2025/2028, sob a presidência de Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, conselheiro federal pela Paraíba. Foram discutidos os impactos da decisão do STF na ADI 7640 e os reflexos da ADPF 1212, além da criação de grupos de trabalho para estudo das loterias estaduais e municipais, do jogo responsável e da ludopatia.

“Vamos estruturar os debates de forma técnica, legislativa e social, para contribuir efetivamente com propostas de regulamentação que respeitem direitos e previnam danos”, afirmou Carlos Fábio.

O colegiado aprovou ainda a elaboração de um calendário de eventos, a realização de um congresso nacional sobre o tema e encontros mensais na última quinta-feira de cada mês. Também foram criados novos grupos de trabalho voltados a questões penais e à produção acadêmica em parceria com a ESA Nacional.

COMISSÃO ESPECIAL DE COMPLIANCE

A Comissão Especial de Compliance, presidida por Inácio Alencastro, reuniu-se na quinta-feira (25/8) para analisar a minuta de projetos que serão conduzidos no triênio. Entre as iniciativas estão a implementação de compliance no Conselho Federal, a sugestão de norma orientativa às seccionais interessadas e a elaboração de um manual coletivo voltado a escritórios de advocacia.

“Após concluirmos a implementação de compliance no Conselho Federal, apresentaremos uma proposta de norma orientativa às demais seccionais. Também estamos desenvolvendo um e-book que servirá como guia para os escritórios de advocacia”, explicou Alencastro.

A pauta prevê ainda encontros com presidentes de comissões de compliance das seccionais em todo o país e discussões sobre investigações corporativas. Segundo o presidente, será uma oportunidade para compartilhar experiências e “ampliar o Provimento 88 com foco em práticas modernas de governança”.