Política de Privacidade Carteira Digital da OAB.

1. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1 - Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve as diretrizes e práticas do tratamento (coleta, armazenamento, utilização, processamento e demais modalidades previstas na legislação específica) dos dados pessoais dos advogados e advogadas que utilizam o aplicativo Carteira Digital da OAB.

1.2 - Dado pessoal, na definição prevista no art. 5º, inc. I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) se configura como a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”.

1.3 – Os usuários do aplicativo Carteira Digital da OAB incluem advogados, advogadas e estagiários(a).

2. NORMAS APLICÁVEIS

2.1 - A presente Política se baseia notadamente nas disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Lei nº. 12.965/2014 (“Lei do Marco Civil da Internet”), conjuntamente com o previsto na legislação que rege a advocacia, especialmente Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”) e o correspondente Regulamento Geral.

3. ABRANGÊNCIA

3.1 - A presente Política aplica-se a todos os usuários do aplicativo, que incluem advogados, advogadas e estagiários(a).

4. QUAIS SÃO OS DADOS UTILIZADOS?

4.1 - Para viabilizar a entrega do Cartão de Identidade do Advogado, por meio digital, é necessário a autenticação do advogado na aplicação, que exige os seguintes dados:

- Número de Inscrição da OAB;
- CPF;
- Data de Nascimento;
- Número de Segurança.

OBS: O aplicativo Carteira Digital da OAB não coleta dados dos seus usuários. Os dados informados na tela de login do aplicativo são utilizados unicamente para validação e autenticação do advogado(a). Essa validação é realizada confrontando os dados digitados com os dados do Cadastro Nacional dos Advogados – CNA (base legal).

5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

5.1 – O aplicativo Carteira Digital da OAB não realiza qualquer transferência de dados através do Conselho Federal da OAB.

6. ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1 - O CFOAB poderá atualizar esta Política a qualquer tempo, sempre indicando a data da nova versão e mantendo o seu acesso nos sítios eletrônicos através do endereçohttp://www.oab.org.br/servicos/lgpd.

7. CONTATOS

E-mail: Envie um e-mail para: lgpd.oab@oab.org.br ou suporte.documento@oab.org.br.
Telefone: (61) 2193-9713. De segunda-feira a sexta-feira das 08h30min às 18h00min.