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PL que libera arma para advogado vai para a CCJ e Segurança

segunda-feira, 19 de fevereiro de 2007 às 10h53

Brasília, 19/02/2007 - A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 07/07, do deputado Carlos Lapa (PSDB-PE), que autoriza o porte de arma de fogo para advogados. O projeto agora segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o texto, o advogado poderá ter a arma em seu veículo, residência ou escritório, desde que nunca tenha cometido crime e seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há mais de cinco anos. De acordo com o projeto, cada Seccional da OAB guardará um livro com o registro de todas as armas e o nome dos proprietários delas.

O autor da proposta lembrou que a advocacia é uma profissão perigosa, assim com as atividades de juízes e promotores, que já têm esse direito. O prazo de cinco anos, segundo o deputado, é razoável para que haja "condições de avaliar o comportamento e a conduta profissional do advogado". Em caso de comprovado uso indevido da arma ou violência contra pessoa ou animais, a OAB poderá cassar o porte do profissional ou suspender a autorização para uso.

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