Brasília, 07/11/2006 - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução instituindo normas gerais para os concursos de ingresso nas carreiras do Ministério Público da União e dos Estados. Pela resolução aprovada, fica garantido o direito dos candidatos de apresentarem recursos à comissão de concurso contra o resultado de qualquer prova, no tocante a erro material ou sobre o conteúdo das questões e respostas, assim como contra a classificação final do concurso.

Também pela nova resolução, que vai receber o número 14/2006, fica proibida a participação na comissão de concurso de membros que tenham entre os inscritos parentes consangüíneos, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais. Ficam ainda proibidos de participar da comissão de concurso pessoa que seja ou tenha sido nos últimos três anos proprietário ou dirigente de curso preparatório para aprovação em concurso público.

Um ponto que causou bastante polêmica desde que o projeto de resolução foi apresentado foi o que previa a proibição das provas orais nos concursos do MP. O Plenário, entretanto, decidiu manter a previsão de provas orais, dando a elas caráter eliminatório e determinando que elas serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite sua reprodução e consulta posterior. O CNMP volta a se reunir no dia 20 de novembro, em sessão extraordinária.