O fortalecimento e a modernização do sistema de fiscalização da OAB, além do combate ao exercício ilegal da advocacia, estiveram entre os principais temas do 3º Encontro Nacional dos Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB. Presidido pela coordenadora nacional de Fiscalização, Christina Cordeiro, o evento reuniu, nesta quarta-feira (21/10), representantes das seccionais para discutir medidas voltadas à melhoria das condições de atuação das comissões estaduais, à ampliação da capacidade de apuração de denúncias e ao aprimoramento dos procedimentos de fiscalização da atividade profissional.

“Precisamos buscar soluções concretas para fortalecer a fiscalização da advocacia em todo o País. As seccionais recebem muitas denúncias, mas ainda enfrentam dificuldades de estrutura física, falta de pessoal e baixa participação nas comissões. Não podemos nos limitar a apontar os problemas: precisamos garantir condições para apurá-los e aplicar o rigor da lei quando houver irregularidades”, afirmou Christina Cordeiro.

Estrutura e modernização da fiscalização

Durante os debates, os presidentes das comissões de fiscalização das seccionais detalharam os obstáculos enfrentados pelos órgãos, especialmente em relação à estrutura administrativa, ao déficit de pessoal e à baixa adesão de profissionais às atividades das comissões. Também foram mencionados desafios para manter o quórum necessário às deliberações e dar vazão ao elevado número de denúncias recebidas.

A coordenadora nacional de Fiscalização destacou o potencial das novas tecnologias para aprimorar os procedimentos e dar mais agilidade à análise das ocorrências. “A inteligência artificial pode ser uma ferramenta importante para modernizar os procedimentos, otimizar o trabalho dos TEDs e dar mais agilidade à análise das denúncias. Também precisamos fortalecer os canais de recebimento de informações, ampliar a transparência e investir na capacitação dos profissionais que atuam nessa área”, disse.

O aprimoramento da fiscalização também pode contribuir para a atuação dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs), uma vez que irregularidades identificadas pelos órgãos fiscalizadores podem ser encaminhadas para apuração na esfera ético-disciplinar.

Entre as medidas discutidas está a criação de procuradorias de fiscalização, com atuação judicial e extrajudicial no combate ao exercício ilegal da advocacia, especialmente em casos de pessoas ou empresas que oferecem serviços jurídicos sem o devido registro na OAB. A ampliação e a divulgação dos canais de denúncia também foram apontadas como instrumentos para facilitar o encaminhamento de irregularidades e dar maior visibilidade aos mecanismos de fiscalização.

“O objetivo é fazer com que a fiscalização seja cada vez mais efetiva, tanto na apuração de infrações éticas quanto no combate ao exercício ilegal da advocacia. Fortalecer esses órgãos é proteger a sociedade, valorizar quem exerce a profissão com responsabilidade e assegurar o respeito às normas que regem a advocacia”, completou Christina Cordeiro.

Capacitação e modernização dos procedimentos

A pauta do encontro incluiu a apresentação dos trabalhos dos grupos responsáveis pela elaboração de minutas dos regimentos internos dos órgãos de fiscalização e de uma proposta de projeto de lei para revisar as sanções aplicáveis aos processos ético-disciplinares. Os documentos foram submetidos à discussão, com possibilidade de apresentação de sugestões e votação.

Outro destaque foi a apresentação da Escola de Capacitação Nacional em Processo Ético-Disciplinar da OAB, iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da atuação dos profissionais envolvidos na tramitação e no julgamento de processos dessa natureza.

A formação continuada também foi abordada a partir do papel da Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). O braço educacional do Conselho Federal da OAB promove o aperfeiçoamento profissional, incentiva o desenvolvimento das ESAs das seccionais e busca ampliar o acesso à capacitação jurídica de qualidade em todas as regiões do país. A interiorização das iniciativas institucionais foi destacada como parte desse esforço.

Publicidade irregular e infrações disciplinares

O combate à publicidade profissional irregular também esteve entre os assuntos relacionados ao fortalecimento da fiscalização. Durante o encontro, o diretor-geral da ESA Nacional e presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, entregou a Christina Cordeiro o Manual de Publicidade na Advocacia, elaborado pela Coordenação de Fiscalização da seccional tocantinense para orientar advogadas e advogados sobre as regras e boas práticas na divulgação de serviços jurídicos, em conformidade com as normas éticas da profissão.

Na ocasião, o debate incluiu uma proposta de alteração da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para prever expressamente a publicidade profissional irregular entre as infrações disciplinares. O texto diferencia práticas irregulares comuns de condutas consideradas graves, como promessas de resultados, divulgação de informações falsas ou enganosas, captação indevida de clientela e exploração de situações de vulnerabilidade para induzir à contratação de serviços jurídicos.

Para as infrações comuns, a proposta prevê censura, com possibilidade de conversão em advertência nos termos legais. Para as condutas graves, prevê suspensão, inclusive na primeira condenação, observados os critérios legais de individualização da sanção. A aplicação cumulativa de multa também poderá ser prevista quando houver circunstâncias agravantes e fundamentação específica.