Foi encerrado nesta sexta-feira (20/3), em Foz do Iguaçu (PR), o 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, que reuniu lideranças da advocacia para discutir os impactos da inteligência artificial no Judiciário e os desafios para a preservação das prerrogativas profissionais.

Promovido pelas seccionais da Região Sul (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) em parceria com o Conselho Federal da OAB, o encontro teve como tema central “Prerrogativas e IA” e concentrou debates sobre limites, riscos e garantias no uso da tecnologia na Justiça, além de reafirmar o papel da advocacia na defesa do Estado Democrático de Direito.

No painel sobre o uso da inteligência artificial no processo decisório judicial, o coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB e presidente da seccional goiana, Rafael Lara, defendeu cautela na adoção dessas ferramentas. Segundo ele, o posicionamento institucional deve ser pautado por análise criteriosa. “Nós temos, enquanto Ordem, que ser mais conservadores, mais cautelosos. O Sistema OAB tem que olhar, estudar, avaliar, esperar. O presidente Beto Simonetti falou uma frase muito certa: o silêncio da Ordem não é omissão, é estratégico, porque a ansiedade da advocacia não anda na mesma velocidade da necessidade de ação”, afirmou.

A relação entre inovação tecnológica e garantias profissionais também foi destaque no debate sobre prerrogativas na era digital. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, ressaltou a importância de preparar a advocacia para o uso da inteligência artificial sem abrir mão de fundamentos éticos. “Além de pensarmos a IA, nós não podemos esquecer dos nossos deveres básicos de casa – cobrar uma boa formação da advocacia e princípios éticos na advocacia. Para que, sendo bons cidadãos, tenham capacidade de fazer o bom uso da tecnologia”, disse. “A democratização da IA virá de um jeito ou de outro, mas o aprimoramento do ser humano, esse nós precisamos transformar e é uma luta permanente”, completou.

No painel sobre regulação da inteligência artificial e sua aplicação em tribunais e serviços jurídicos, o coordenador de comissões da OAB Nacional, Rafael Horn, defendeu a definição de critérios claros de responsabilidade, com base em experiências recentes de regulamentação. Ao citar o caso Mariana Ferrer, ele destacou a importância de avanços normativos construídos em diálogo institucional. “Naquele momento, vivemos uma zona de desconforto causada pela divulgação de trechos isolados, que distorciam a realidade dos atos processuais. A solução foi avançar na regulamentação, garantindo a possibilidade de gravação com responsabilidade, em diálogo com o Conselho Nacional de Justiça”, afirmou. “Agora, com a inteligência artificial, o desafio é semelhante: precisamos assegurar que seu uso ocorra com transparência e responsabilização, pois sem isso será muito difícil evoluir na regulação, mesmo diante de marcos como a Resolução CNJ nº 615/2025 e o PL nº 2338/2023”, concluiu.

Participando do mesmo painel, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Cássio Telles, destacou a influência do AI Act como referência para o modelo brasileiro, com adoção de abordagem baseada em risco. Ele ressaltou que tanto o PL nº 2338/2023 quanto a Resolução CNJ nº 615/2025 incorporam princípios essenciais para a proteção das prerrogativas. “A transparência garante que advogados saibam quando a inteligência artificial foi utilizada, a auditabilidade exige controle permanente dos sistemas e a contestabilidade assegura o direito de questionar decisões”, afirmou. Ao final, alertou para a necessidade de regulamentação efetiva pelo Conselho Nacional de Justiça, sob pena de comprometer a validade das decisões e o respeito às garantias fundamentais.

Encerrando os debates, a presidente da OAB-BA e coordenadora do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, Daniela Borges, abordou os desafios práticos da atuação da advocacia diante de decisões influenciadas por inteligência artificial. Para ela, o foco do debate já se deslocou. “A pergunta que está posta para nós hoje não é se a IA vai entrar no processo decisório, ela já entrou. A pergunta é o que fazemos com isso e como a advocacia pode responder a essa realidade”, afirmou. “Se a decisão foi influenciada por análise de algoritmo, o juiz precisa declarar sua leitura autônoma; não se contesta uma caixa preta, contesta-se uma decisão humana”, acrescentou. Daniela também ressaltou os limites da tecnologia. “A IA é amoral e imperfeita; somente a supervisão humana garante justiça efetiva e preserva o contraditório”, disse. “A advocacia precisa entender o suficiente para fazer as perguntas certas: qual sistema foi usado, como foi treinado e quais dados influenciaram a decisão”, concluiu.

Como resultado do encontro, foi elaborada a Carta de Foz do Iguaçu sobre Inteligência Artificial e Prerrogativas, documento que reúne diretrizes para o uso ético, responsável e seguro da tecnologia no sistema de Justiça.

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