No segundo dia da audiência pública promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Federal da OAB apresentou, nesta quarta-feira (4/2), propostas para o aprimoramento das regras que vão reger as Eleições Gerais de 2026. As contribuições da advocacia nacional abordam temas centrais do processo eleitoral, como o uso de Inteligência Artificial, o financiamento de campanhas e o enfrentamento à violência política de gênero e raça.

O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Wandir Allan de Oliveira, integrou a mesa de autoridades da audiência. As considerações técnicas da entidade foram apresentadas pelo membro consultor do colegiado Guilherme Gonçalves, responsável por expor as propostas construídas a partir de debates com representantes da advocacia de todas as regiões do país.

As contribuições elaboradas pela Comissão Especial de Direito Eleitoral tratam da propaganda eleitoral e do uso de Inteligência Artificial, temas da Resolução nº 23.610/2019; do registro de candidatura, previsto na Resolução nº 23.609/2019; e das regras de financiamento e prestação de contas, disciplinadas pela Resolução nº 23.607/2019. O documento busca equilibrar segurança jurídica, liberdade de expressão e paridade de armas no processo eleitoral.

Entre os pontos apresentados, a Ordem defendeu a criação de mecanismos obrigatórios de combate à violência política de gênero e raça como requisito para o acesso a recursos públicos, em consonância com a jurisprudência do TSE. Segundo Guilherme Gonçalves, a proposta prevê a inclusão de dispositivo específico na resolução de prestação de contas. “O que preconizamos é a inserção de um artigo na resolução da prestação de contas em que as políticas de financiamento da participação das mulheres, das comunidades indígenas e da população negra sejam permanentes nos partidos, inclusive para fins de acesso ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha”, afirmou.

Ainda conforme o representante do Conselho Federal, a sugestão vai além da possibilidade de utilização contínua de recursos não aplicados em eleições anteriores. “A proposta estabelece, também, a obrigatoriedade de que os partidos mantenham, nas circunscrições eleitorais, canais internos de formação, orientação e recebimento de denúncias”, explicou. Para ele, a medida visa consolidar uma política estrutural de prevenção, incentivo e proteção. “De modo a que essa política de afirmação dos chamados grupos minoritários seja permanente e eficiente, deixando de ser apenas uma perspectiva e se tornando uma prática efetiva no processo eleitoral”, completou.

As sugestões da Ordem também incluem a regulamentação do uso da Inteligência Artificial, com foco em transparência e rastreabilidade, sem restrições indevidas à liberdade de expressão. O documento propõe, ainda, ajustes sobre manifestações espontâneas em ambientes universitários para prevenir abuso de poder, a revisão de prazos relacionados ao uso de endereços eletrônicos de campanha e aprimoramentos no Requerimento de Declaração de Elegibilidade, além de ajustes nos prazos processuais para evitar extinções indevidas sem resolução de mérito e permitir a análise de inelegibilidades supervenientes.

Além de Wandir Allan de Oliveira e Guilherme Gonçalves, o secretário da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Leandro Petrin, acompanhou a audiência pública.

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