Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da última semana (25 a 29/3).

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DO DIREITO PENAL

A Comissão Especial de Estudo do Direito Penal reuniu-se na terça-feira (26/3) para tratar, especialmente, do Projeto de Lei (PL) 4.436/2020, que altera o Código Penal para incluir o crime de corrupção privada. 

Por unanimidade, os membros do colegiado afirmaram que o atual texto do PL não resolve o problema da corrupção no setor privado. Além disso, o ordenamento jurídico já possui leis capazes de punir tais condutas. Uma nota técnica será encaminhada ao Senado Federal com o parecer.

COMISSÃO NACIONAL DE ADVOCACIA PÚBLICA 

Em reunião realizada na última quarta-feira (27/3), integrantes da Comissão Nacional de Advocacia Pública abordaram questões pertinentes ao seminário “Advocacia pública: papel do advogado público na consolidação dos direitos”, que será realizado nos dias 15 e 16 de abril deste ano. Segundo a presidente do colegiado, Maria Dionne de Araújo Felipe, esse é o segundo ano em que o evento tratará de matérias relevantes para a carreira.

“Nesse evento iremos abordar a independência do advogado público, isto é, a importância para a realização do Estado Democrático de Direito. Iremos falar de funções essenciais à Justiça, transação tributária e autonomia da advocacia pública, entre outros temas”, destacou Dionne.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Comissão Nacional de Direito Tributário reuniu-se na quarta-feira (28/3) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), referente ao Código de Defesa do Contribuinte. Os integrantes da pasta ainda aprovaram, por unanimidade, as sugestões de emendas a serem encaminhadas ao senador Efraim Filho (União-PB). Tais emendas já haviam sido apresentadas pela presidente da Comissão, Misabel Derzi, em audiência pública de 6 de março. Outros assuntos como novos pareceres sobre projetos de lei em curso no Congresso também foram examinados.