Menu Mobile

Conteúdo da página

CNJ ratifica liminar contra a exigência de procurações atualizadas

quinta-feira, 24 de novembro de 2022 às 11h19

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, a liminar que suspendia parcialmente a Portaria n. 2/2019, do 16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. A portaria exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo.

A análise do procedimento, solicitado pela OAB-GO, recebeu apoio do conselheiro federal Daniel Blume (MA). Para Blume, a portaria, ao exigir de procuração atualizada a todos os processos que tramitam naquela unidade, fere o acesso à Justiça. 

O relator, conselheiro Mauro Maia, afirmou que a manutenção da portaria tal como estava, sem amparo legal, ainda que temporária, é capaz de gerar inúmeras decisões para extinção de processos. A finalização desses processos ocorreria de forma automática, sem análise particularizada do caso concreto.

Em voto convergente, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim ainda argumentou que “(...) merece nota o fato de que o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Inclusive, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário”.

De acordo com o voto do relator, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o 16º Juizado Especial Federal devem ser intimados a prestar informações complementares. O voto estabeleceu, para este procedimento de controle administrativo, o prazo de 15 dias para as explicações sobre os fatos.

Leia aqui a decisão

Com informações do CNJ


Recomendar

Relatar erro

O objetivo desta funcionalidade e de reportar um defeito de funcionamento a equipe técnica de tecnologia da OAB, para tal preencha o formulário abaixo.

Máximo 1000 caracteres