Teve início, na manhã desta quarta-feira (21/9), o I Encontro Nacional de Órgãos de Fiscalização do Sistema OAB, que prosseguirá no período da tarde. A secretária-geral adjunta e coordenadora de fiscalização da OAB Nacional, Milena Gama, conduziu os primeiros debates do encontro, cuja abertura também contou com o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti; o vice-presidente, Rafael Horn; e o diretor-tesoureiro Leonardo Campos. 

Simonetti destacou a importância das atividades fiscalizatórias para o bom andamento do Sistema OAB. “Controle e fiscalização são essenciais para a segurança jurídica de toda a nossa classe. Iniciamos uma nova página no que concerne à regulamentação e à fiscalização da advocacia, impondo limites materiais e éticos pelo nosso regimento. Confiamos no trabalho que a Milena executa com maestria, assim como os senhores e as senhoras nas seccionais. Tenho certeza de que, ao final do triênio, teremos contemplado todas as demandas”, afirmou.

Milena Gama apontou que os trabalhos dos setores de fiscalização constituem um braço de apoio aos tribunais de ética. “Nossa atividade significa a valorização da advocacia. Por isso é importante sermos ativos e proativos, não somente na coleta de informações, mas também com um viés didático. Temos um provimento recém-criado sobre o tema, que é o 205/2021, e uma de nossas missões é difundi-lo para efetivar as práticas”, lembrou a diretora.   

Para Horn, a gestão acertou em definir a fiscalização como uma das pautas prioritárias. “É uma atividade com dois motes: um interno, para gerar isonomia na competitividade de mercado, de modo que toda a advocacia tenha ciência de seus limites de atuação; e outro externo, porque se nós cobramos a intransigente defesa das nossas prerrogativas, precisamos que a sociedade veja que, quando precisamos cortar a própria carne, assim faremos”, exemplificou.

Leonardo Campos, por sua vez, lembrou a evolução normativa e legal sobre o tema. “Os tempos mudaram, nossa legislação de certa forma estava parada no tempo e acabava por não regular as formas com as quais a advocacia atua e se comunica com o mercado. Hoje, temos evidente a necessidade do profissional não ultrapassar os limites da mercantilização e não cruzar as fronteiras da prospecção legal de clientela, por exemplo”, citou.

Pautas  

As atividades técnicas tiveram início com a apresentação de um levantamento estatístico com informações coletadas em formulários enviados aos órgãos de fiscalização das seccionais. A assessora da Coordenação Nacional de Fiscalização, Aline Portela, conduziu a apresentação, cujos dados mostraram que tramitam nas seccionais 1.967 processos de fiscalização. Outro dado é que apenas dez seccionais têm funcionários efetivos na fiscalização, o que revela a necessidade de estruturação e profissionalização das estruturas.

Roteiro de investigação

Outro item deliberado foi o roteiro de investigação traçado para auxiliar na identificação dos elementos de autoria, tanto de responsáveis como de beneficiários, e também da materialidade das condutas denunciadas. Foram citados exemplos de provas como fotografias, prints de telas, relatos e uso de tecnologias gratuitas de auxílio como o Google Lens.

Ainda pela manhã, foram debatidas a implantação de um sistema unificado de tramitação de denúncias e a necessidade de as seccionais regulamentarem o art. 10 do Provimento n. 205/2021 do CFOAB, que trata da concessão de poderes coercitivos às comissões de fiscalização para expedir notificações.