O jornal O Estado de S. Paulo publicou, na segunda-feira (21/3), artigo do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. O texto aborda a histórica vitória da advocacia, com a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). De acordo com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da última quarta-feira (16/3), os honorários devem ser fixados conforme os índices estabelecidos pelo CPC, e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.

“Ao firmarem a tese vitoriosa, os ministros deram mostras claras de que o ativismo judicial que se fundamenta em convicções pessoais e no senso de justiça do intérprete, em detrimento da legalidade, não pode valer para o cômputo dos honorários advocatícios”, afirma Simonetti, no texto. 

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