OAB Nacional e OAB-DF atuam na defesa intransigente das prerrogativas para garantir acesso aos autos
A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, e a OAB-DF, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, protocolaram uma petição, nesta terça-feira (9), no âmbito do Habeas Corpus n. 186.492 do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterando o pedido de medida liminar. O documento requer ao relator, ministro Edson Fachin, urgência na análise da liminar para garantir o acesso integral dos advogados dos investigados aos autos do inquérito n. 4.781/DF sobre fake news.
A Ordem ressalta a exigência da estrita observância da lei e
o rigoroso respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, que apenas o
acesso integral ao inquérito, atenderá a busca do direito reivindicado. “Nessa
confluência, imperioso se faz a análise do supracitado pedido liminar para que
os Pacientes tenham efetivo e amplo acesso, nos termos requeridos, aos autos em
estrita obediência aos preceitos constitucionais e legais em questão, em
especial àqueles expressos na Lei n. 8.906/94 e na Súmula Vinculante nº 14
dessa Suprema Corte”, traz trecho da petição.
Desde o primeiro momento, a OAB adotou medidas em defesa das
prerrogativas da advocacia e para garantir o acesso aos autos. Após ser
acionada pelo advogado de investigado no inquérito n. 4.781/DF (28/05/2020), os
órgãos de prerrogativas do Conselho Federal e OAB-DF impetraram o habeas corpus
no STF (em 29/05/2020) solicitando as devidas providências. Desde a denúncia, a
OAB está acompanhando e prestando toda a assistência aos advogados conforme detalhado
em relatório.
"O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E
prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação.
Por isso, nesse caso e em todos os outros, a OAB, por meio da sua Procuradoria
Nacional de Defesa das Prerrogativas, contando sempre com a participação ativa
das seccionais, age de forma tempestiva”, ressalta o presidente da OAB Nacional,
Felipe Santa Cruz.
