A OAB Nacional, por decisão da diretoria após recomendação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ingressou, nesta segunda-feira (1º), como amicus curie em uma ação civil pública que requer a garantia de acessibilidade para as pessoas com deficiência no Enem Digital. A ação tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joelson Dias, alerta que basta entrar na página de inscrição para o Enem, no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) – autarquia do Ministério da Educação responsável pelo Enem – para verificar que não há acessibilidade. 

“Lá é avisado expressamente que o Enem Digital não disponibilizará prova no Sistema Braille, tradutor intérprete de Libras, videoprova em Libras, prova com letra ampliada ou super ampliada, uso de leitor de tela, guia-intérprete, auxílio para leitura, auxilio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso ou mobiliário acessível. Os recursos de acessibilidade serão assegurados somente no Enem impresso. Ou seja, pessoas com deficiência que necessitem de recursos de acessibilidade não poderão realizar a prova digital”, aponta Joelson.  

Na petição de ingresso na ação, a Ordem lembra que a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência acompanha de perto o tema, tendo expedido uma nota de repúdio quando o Ministério da Educação, sem assegurar a devida acessibilidade, decidiu pela aplicação do Enem no formato digital. Do mesmo modo, a OAB ressalta também que a comissão emitiu parecer técnico-jurídico acerca do mesmo tema.

Veja a petição de ingresso da OAB na ação 

Veja a ação inicial