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OAB realiza debate sobre a nova proposta para a lei geral de licenciamento ambiental

terça-feira, 3 de setembro de 2019 às 20h19

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizou na tarde desta terça-feira (3) o evento "Licenciamento Ambiental em Debate". Ao longo dos três painéis de debates foram discutidos temas como infraestrutura e atividades industriais, agronegócio e a constitucionalidade do Projeto de Lei 3729/2004, atualmente em discussão no Congresso Nacional e que dispõe sobre o licenciamento ambiental. De acordo com a presidente da comissão, Marina Gadelha, a proposta do evento foi ampliar o debate sobre o licenciamento ambiental e fazê-lo da maneira mais democrática e abrangente possível.

A presidente da comissão destacou preocupações específicas com relação ao projeto da lei geral do licenciamento ambiental como, por exemplo, a desconsideração dos impactos indiretos e a dispensa de licenciamento ambiental de empreendimentos sem levar em consideração sua localização. “Outra coisa que preocupa é a substituição do licenciamento ambiental das atividades agrícolas pelo Cadastro Ambiental Rural, que não é um documento ambiental. Ele não se presta ao objetivo de um licenciamento ambiental. O direito ambiental não é o direito do ‘não pode’. É o direito do ‘como pode’, mas para dizer como pode temos de garantir a sustentabilidade. Ou seja, a existência das gerações atuais sem prejudicar as futuras. Esse é o propósito máximo do licenciamento ambiental”, disse Marina.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, participou da mesa de abertura dos debates. “Nesse momento em que o tema ambiental está todos os dias no noticiário nacional e internacional, em que o Brasil está nas páginas de jornais do mundo inteiro, nada mais importante e relevante que o Conselho Federal trate também do tema. Temos uma missão, não só com o desenvolvimento do nosso país, mas um compromisso com as próximas gerações. Muitos insistem em não entender qual é o papel da OAB. Temos como missão fazer a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da boa aplicação das leis e dos direitos humanos. É isso que vamos fazer”, declarou.

Infraestrutura e Atividades Industriais
Na abertura do primeiro painel, que debateu questões relacionadas a infraestrutura e atividades industriais, o advogado do Instituto Socioambiental, Mauricio Guetta, fez um resumo dos principais problemas nos textos mais recentes que passaram e que ainda tramitam no Congresso Nacional.

“Acredito que a OAB tem tido um papel fundamental na tentativa de estabelecer um mínimo de razoabilidade nesse difícil Congresso Nacional e na tentativa de estabelecer algum equilíbrio entre os setores antagônicos. A OAB esteve presente conosco na reunião dos ex-ministros do meio ambiente com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propondo que seria muito negativo para a imagem do país aprovação de leis ambientais contendo retrocessos e estímulo ao desmatamento e a queimadas ilegais. Além disso, propôs projetos que possam trazer alguma melhoria no sistema de proteção ambiental”, disse.

A ex-presidente do IBAMA e consultora legislativa da Câmara dos Deputados, Sueli Mara Vaz de Araújo, destacou que a licença ambiental é a principal ferramenta da política nacional do meio ambiente, que perpassa as diferentes agendas da política ambiental, seja ligada a biodiversidade e floresta, seja em relação as questões da infraestrutura, agenda ambiental urbana e agenda hídrica.

“A visão sobre a licença ambiental é muitas vezes equivocada. A maior parte dos empreendedores e o que é divulgado pela mídia enxergam a licença ambiental como se fosse uma barreira a ser superada e isso gera reclamações. Essa visão da licença ambiental como barreira é um grande equívoco. A licença ambiental é a principal ferramenta para a realização de um empreendimento com o mínimo de cuidado com o meio ambiente entendido no seu sentido lato, que inclui o ambiente sócio econômico”, avaliou ela.

Agronegócio
A senadora Katia Abreu apresentou dados durante sua fala no segundo painel da tarde, que tratou do agronegócio. Ela fez uma alerta sobre como a questão ambiental, se mal conduzida, pode ter impacto no agronegócio. A senadora também falou que o uso de tecnologias teria contribuído para reduzir desmatamento.

“A tecnologia foi fazendo a gente produzir ao longo do tempo mais no mesmo espaço. Se pegássemos a tecnologia das décadas de 70 e 80 e aplicássemos hoje para ter a produção atual, teríamos de ter o triplo do desmatamento que temos hoje. A benção foi o desenvolvimento da genética, da produtividade e foi possível, no mesmo espaço, sem precisar avançar, produzir mais”, disse a parlamentar.

O diretor de relações políticas da SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, defendeu um debate amplo e cuidadoso na tramitação do projeto da lei geral de licenciamento ambiental e, falando sob a perspectiva do agronegócio, fez uma comparação com o Código Florestal. “A judicialização ocorrida no Código Florestal não pode chegar no licenciamento ambiental. Seria um desastre. Se chegarmos nesse ponto vamos ter de novo uma mácula numa atividade (agronegócio) que não pode passar por isso. A atividade está aí, é conhecida, agregou tecnologia. Precisamos ter esse zoneamento”, afirmou ele.

Constitucionalidade
A Constitucionalidade do PL 3.729/2004 foi o tema do terceiro painel. Nele, o ex-ministro do Meio Ambiente e secretário do Meio Ambiente do Distrito Federal, José Sarney Filho, engrossou a preocupação acerca das dispensas do licenciamento ambiental a serem expressas na lei. Segundo ele, é preciso muito cuidado nesse ponto pois a lei geral deve ter como objetivo disciplinar as licenças, suas modalidades, prazos, estudos exigidos e outros pontos concernentes ao processo e, de maneira nenhuma, “ser uma espécie de porteira aberta para a não licença”.

“Torço para que o Congresso Nacional finalize os trabalhos em prol da lei geral do licenciamento ambiental com o viés correto, isto é, sem reduzir, por qualquer instrumento, a proteção ambiental. É necessário que a redação dessa lei seja realizada com consistência técnica e extrema responsabilidade, bem como com total transparência nos debates. O debate qualificado, como este realizado pela OAB, é essencial para que as soluções encontradas sejam as mais adequadas em termos ambientais, sociais e econômicos”, declarou Sarney Filho.

Especialista em análise ambiental e desenvolvimento sustentável, Kenya Carla Cardoso Simões, trouxe diversos dados para debater aspectos que considera que devem ser observados na constitucionalidade do projeto. Entre eles, usou uma rede de precedência de impactos ambientais da Usina de Belo Monte para abordar a possível retirada do aspecto do impacto indireto da lei. “A perda da biodiversidade ali era um impacto indireto. Se o texto permanecer como está, não fará mais parte do licenciamento ambiental. Ignorar os impactos indiretos, no meu entendimento, afeta um princípio fundamental, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ponderou ela.

O advogado ambientalista, Fábio Feldmann, defendeu que aumentar a abrangência do debate sobre a lei ajudará a evitar futuras judicializações. Segundo ele, quanto mais eficaz for a consulta às partes interessadas, menor o risco de judicializar. Ele deu como exemplo o Ministério Público. “A gente tem de engajar o Ministério Público desde o primeiro momento exatamente para não fragilizar o instrumento do licenciamento. Quando o Ministério Público exagera, ele fragiliza o licenciamento. Esse é um aspecto que considero importante para evitar a judicialização. Evitar a judicialização é ter uma participação da sociedade muito eficaz, muito transparente e com muita lealdade. Quanto maior a participação, menor o índice de judicialização”, disse.

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