A OAB nacional ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que determinou a extinção de 11.261 de cargos e gratificações em instituições federais na área de educação. Na terça-feira (2), o processo foi distribuído para a relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

Na peça, a Ordem alega que o decreto 9725/2019 viola os princípios de autonomia universitária previstos na Constituição, no artigo 207, e extrapola as atribuições da Presidência da República, que não tem poder de exonerar ou dispensar ocupantes de cargos e das funções referidas.

A autonomia administrativa assegura às universidades a prerrogativa de se organizarem aprovando estatutos, definindo estrutura de setores e departamentos, disciplinando as relações com a comunidade acadêmica e gerenciando serviços e regulando assuntos de competência própria. O decreto afetaria boa parte das funções de administração das instituições como reitores, diretores, coordenadores de cursos e cargos ligados ao ensino, à pesquisa e à extensão.