Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o secretário-geral adjunto em exercício da entidade, Marcelo Lavocat Galvão, participaram na manhã desta segunda-feira (8) do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução CNJ 235/2016 – Repercussão Geral, Casos Repetitivos e Incidente de Assunção de Competência, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Lamachia compôs a mesa de abertura ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli; da vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; do corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; do presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira; do conselheiro do CNJ Fernando Mattos e dos ministros do STJ Aloysio Correia da Veiga, Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogério Schietti Cruz.

Em sua fala, Lamachia ressaltou que o mote da baixa capacidade instalada do Poder Judiciário no Brasil reside na absoluta falta de juízes em diversas comarcas pelo País.

“Há uma flagrante insuficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário nacional – o que impõe a absoluta necessidade de otimizar os seus recursos, em termos tanto financeiros quanto humanos. A esse cenário acrescentam-se dois agravantes. O primeiro é o aumento contínuo do número de processos nos tribunais brasileiros e o segundo diz respeito ao déficit no número de cargos de magistrados providos”, apontou.

“Essa insuficiência pode ser comprovada de modo objetivo, quando se consideram a dimensão territorial e a população do País. Assim, verifica-se que, em média, existe apenas um magistrado para cada 471 quilômetros quadrados no Brasil, e somente 8,21 juízes para cada 100 mil habitantes. Em termos específicos, há no Brasil 4.403 cargos efetivos de juízes que, embora existentes, não estão ocupados”, completou Lamachia.

Ele ainda criticou o quadro defasado de servidores do Judiciário como um todo, a falta de investimentos em estrutura e capacitação no âmbito da Justiça, “bem como as condições muitas vezes precárias às quais se submetem os operadores do Direito”. 

Outros discursos

O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, ressaltou a necessidade manifesta de segurança jurídica e de legitimidade para eficiência e maior transparência. “Cumprindo estes preceitos, corresponderemos à sociedade no que é nossa responsabilidade. Da mesma forma que há necessidade de uma aplicação dos precedentes, também devemos olhar para dentro dos tribunais superiores e do Supremo, para ver se não estamos travando a jurisdição das instâncias inferiores. O importante é o diálogo”, disse ele, que também destacou a união do Poder Judiciário.

Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, apontou que a Resolução 235, dando cumprimento ao artigo 979 do novo Código de Processo Civil, tem comprovado sua importância na prática. “Sobretudo, é preciso interpretar suas múltiplas possibilidades de aplicação, fato que originou o Banco de Dados de Casos Repetitivos, visando identificar demandas sobre temas idênticos, proporcionando um julgamento mais rápido e fiel aos precedentes”, apontou.

Para Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do STJ, é desafiador o trabalho imposto ao Judiciário na entrega célere de decisões em um cenário de amplo volume processual. “Um dos pressupostos do novo CPC é a racionalização dos julgamentos. Exige-se dos tribunais e juízes uma constante preocupação com aspectos procedimentais e a Resolução 235 surgiu em meio a isso, com a preocupação de regulamentar a organização e a padronização dos precedentes qualificados”, afirmou.

O conselheiro do CNJ Fernando Matos, relator da matéria quando da edição da Resolução, destacou o “somatório de esforços” e o “espírito necessariamente coletivo” para lidar com o momento de redefinição do Judiciário brasileiro, diante de “um crescente volume de processos acompanhado de uma estabilização da produtividade dos magistrados”.