Por meio deste serviço o Conselho Federal da OAB torna disponível para consultas.
Para tanto, os campos ao lado permitem a pesquisa por palavras ou expressões.
Sua pesquisa encontrou 228 resultados
PESQUISA DE LEGISLAÇÃO
Provimentos (8 Items)
19 de novembro de 1964
011/1964
25 de agosto de 1964
09/1964
09 de julho de 1964
07/1964
09 de julho de 1964
08/1964
28 de abril de 1964
003/1964
22 de outubro de 1963
001/1963
20 de junho de 1963
002/1963