OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

1 de janeiro de 2001

45

0 Órgão Especial do Conselho Pleno, segundo estabelece o art. 85, III do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, somente tem competência para conhecer consultas escritas, formuladas em tese. Hipótese de não conhecimento, eis que, in casu, se trata de consulta que versa caso concreto. (Proc. nº 65/95/OE, Rel. Amauri Serralvo, j. 12.3.96, D.J. de 24.4.96, p. 12.937).

1 de janeiro de 2001

24

Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. Arlindo Carolino Delgado, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 6.9.95, p. 28.349).

1 de janeiro de 2001

348

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de trabalho do advogado. Pertinência (maioria). As normas do art. 133 da Constituição Federal e inciso I do art. 1º da Lei nº 8.906/94, não tem por objeto criar reserva de mercado aos advogados, mas se tornar efetiva a garantia contida no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna nacional. Inexiste incompatibilidade entre as normas do art. 133 da Constituição Federal e do art 1º, I, da Lei nº 8.906/94, com o art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, pois aquelas se referem, com exclusividade, aos procedimentos judiciais, enquanto este diz respeito a feitos administrativos. O vocábulo interessado empregado no art. 94, II, do Regulamento Geral deve ser interpretado segundo os conceitos do direito processual e, por isso, refere-se, restritivamente, a quem possa tirar alguma utilidade da atividade processual específica; o art. 53, parágrafos 2º e 3º, do Código de Ética constitui exceção à regra genérica do art. 94, II do Regulamento Geral, motivo pelo qual é aplicável também aos recursos referentes a processos disciplinares, limitando o exercício do direito à sustentação oral a advogado, em causa própria, quando representado, ou constituído. A única hipótese possível de algum interessado não advogado fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB é a de indeferimento de inscrição nos seus quadros. (Proc. 000108/96/OE , Rel. Marcos Bernardes de Mello, j. 24.02.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

1 de janeiro de 2001

35

A formulação de consulta em caso concreto infringe o art. 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Na realidade o consulente, na condição de ocupante do cargo de Procurador da Fazenda Nacional, ao solicitar a manifestação do Egrégio Conselho Federal sobre o conflito entre a Lei Complementar nº 73, de 10.2.93, e a Lei nº 8.906, de 4.7.94, visualizava obliquamente a sua própria situação à vista da ocorrência ou não da incompatibilidade ao exercício pleno da advocacia. Consulta que não se conhece. (Proc. nº 44/95/OE, Rel. Durval Júlio Ramos Filho, j. 7.11.95, D.J. de 26.2.96, p. 4.219).

1 de janeiro de 2001

350

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 17.3.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

1 de janeiro de 2001

352

Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por advogados e registradas na OAB, podem prestar serviços de consultoria jurídica (arts. 1º, inciso II e 3º da Lei 8.906/94). II - A OAB não pode registrar atos constitutivos de sociedade de advogados que se proponha a prestar serviços de consultoria, via telefone, tipo "disk-direito", vez que tal atividade encontra sérios óbices no Estatuto dos Advogados e da OAB (Lei nº 8.906/94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Casos profissionais ou sociedades não inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º, do Regulamento Geral). IV - Casos profissionais ou sociedades inscritos na OAB venham a prestar tais serviços, estarão os mesmos sujeitos a processo disciplinar na entidade a ser instaurado de ofício (art. 72, do CED). (Proc. 000147/97/OE, Rel. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, j. 17.6.97, DJ 24.6.97, p. 29692)

1 de janeiro de 2001

701

Consulta. Somente pode fazê-la o Conselho Seccional. Não conhecida. (Proc. 257/99/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 033-A/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 09.03.2000, p. 112, S1)

1 de janeiro de 2001

344

Falece competência ao Órgão Especial para elaborar parecer sobre caso concreto. Hipótese não prevista no art. 85, do Regulamento Geral. (Proc. 000130/96/OE, Rel. Raimundo César Britto Aragão, j. 24.02.97, DJ 25.3.97, p. 9506) Similares: - Proc. 000077/96/OE, Rel. Heriberto Escolástico Bezerra, j. 14.4.97, DJ 10.6.97, p. 26034 - Proc. 000123/96/OE, Rel. Heriberto Escolástico Bezerra, j. 14.4.97, DJ 10.6.97, p. 26034 - Proc. 000091/96/OE, Rel. José Antonio Almeida, j. 11.11.96, DJ 19.01.98, p. 05 - Proc. 000201/97/OE, Rel. Eudiracy Alves da Silva, j. 02.2.98, DJ 19.3.98, p. 189 - Proc. 000195/97/OE, Rel. Sady Antonio Boessio Pigatto, j. 02.2.98, DJ 17.4.98, p. 844 - Proc. 000182/97/OE, Rel. Marcos Bernardes de Melo, j. 02.02.98, DJ 17.4.98, p. 844 - Proc. 000211/98/OE, Rel. Oswaldo Pedreira Horn, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154 - Proc. 000198/97/OE, Rel. Nadja Diógenes Palitot, j. 11.5.98, DJ 25.6.98, p. 154 - Proc. 000150/97/OE, Rel. Eudiracy Alves da Silva, j. 06.4.98, DJ 09.9.98, p. 198

15 de março de 1999

227/98/OEP

PROCESSO 227/98/OEP. Assunto: Procuradores do Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade de inscrição suplementar. Expediente encaminhado pelo Procurador-Geral José Coelho Ferreira. Ofício DEJUR-659/98. Relator: Conselheiro Edmar Lázaro Borges (GO). EMENTA 002/99/OEP. Por força do disposto no § 2º, do artigo 10, combinado com o disposto nos artigos 1º, inciso II e 3º, § 1º, todos da Lei 8.906/94, é obrigatória a inscrição suplementar dos advogados e procuradores do Banco Central do Brasil, bem como de qualquer autarquia e fundação pública, no Conselho Seccional da OAB em cujo território patrocinar mais de 5 causas por ano. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de votos, conhecer da consulta para, nos termos do voto do relator, assentar ser obrigatória a inscrição suplementar dos advogados e procuradores das autarquias e fundações públicas no Conselho Seccional da OAB em cujo território patrocinar mais de cinco causas por ano. Brasília, 08 de março de 1999. Urbano Vitalino de Melo Filho, Presidente. Edmar Lázaro Borges, Conselheiro Relator.

15 de março de 1999

227/98/OEP

Assunto: Procuradores do Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade de inscrisão suplementar. Expediente encaminhado pelo Presidente-Geral José Coelho Ferreira. Ofício DEJUR-659/98. Relator: Edmar Lázaro Borges (GO). EMENTA 002/99/OEP. Por força do disposto no §2º, do artigo 10, combinado com o disposto nos artigos 1º, inciso II e 3º, § 1º, todos da Lei nº 8.906/94, é obrigatória a inscrição suplementar dos advogados e procuradores do Banco Central do Brasil, bem como de qualquer autarquia e fundação pública, no Conselho Seccional da OAB em cujo território patrocinar mais de cinco causas por ano. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, por unanimidade de voto, conhecer da consulta para, nos termos do voto do relator, assentar ser obrigatória a inscrição suplementar dos advogados e procuradores das autarquias e fundações públicas no Conselho Seccional da OAB em cujo território patrocinar mais de cinco causas por ano. Brasília, 08 de março de 1999. Urbano Vitalino de Melo Filho, Presidente. Edmar Lázaro Borges Filho, Conselheiro Relator. (DJ. 15/03/1999, p. 27, S1)

8 de dezembro de 1994

3934/1994/COP

Consulta da Seccional do Rio Grande do Sul, quanto à validade de anistia de anuidades e multas (por atraso no pagamento das anuidades e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa. (Processo nº 3934/94/CP. Relator: Conselheiro José Cid Campelo (PR). Relator ad hoc: Sergio Ferraz (AC). Julgamento: 08.11.94, por maioria, DJ 08.12.94, p. 34.058)

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0 Órgão Especial do Conselho Pleno, segundo estabelece o art. 85, III do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, somente tem competência para conhecer consultas [...]

Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. A [...]

Orgão Especial da OAB não é competente para responder a consulta sobre interpretação do Estatuto quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese. (Proc. nº 38/95/OE, Rel. Arlindo Carolino Delgado, j. 12.6.95, v.u., D.J. de 6.9.95, p. 28.349).

Consulta sobre se o permissivo do art. 94, II, do Regulamento Geral da OAB, a qualquer interessado de fazer sustentação oral perante os colegiados da OAB não constituiria uma restrição do mercado de t [...]

A formulação de consulta em caso concreto infringe o art. 85, III, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Na realidade o consulente, na condição de ocupante do cargo de Procurador da [...]

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/O [...]

Art. 21 do EAOAB. Consulta. Interpretação do art. 85, III do Regulamento da OAB. Formulação em tese. Quesito envolvente de tema genérico não caracteriza a indicação do Regulamento. (Proc. 000060/95/OE, Rel. Roberto Ferreira Rosas, j. 17.3.97, DJ 23.4.97, p. 14912)

Consulta. Possibilidade legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por telefone - "disk-direito". I - Somente sociedade de advogados, integradas exclusividade por [...]

Consulta. Somente pode fazê-la o Conselho Seccional. Não conhecida. (Proc. 257/99/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 033-A/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 09.03.2000, p. 112, S1) [...]

Consulta. Somente pode fazê-la o Conselho Seccional. Não conhecida. (Proc. 257/99/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 033-A/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por unanimidade, DJ 09.03.2000, p. 112, S1)

Falece competência ao Órgão Especial para elaborar parecer sobre caso concreto. Hipótese não prevista no art. 85, do Regulamento Geral. (Proc. 000130/96/OE, Rel. Raimundo César Britto Aragão, j. 24.0 [...]

PROCESSO 227/98/OEP. Assunto: Procuradores do Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade de inscrição suplementar. Expediente encaminhado pelo Procurador-Geral José Coelho Ferreira. Ofício DEJUR-659/98. [...]

Assunto: Procuradores do Banco Central do Brasil. Obrigatoriedade de inscrisão suplementar. Expediente encaminhado pelo Presidente-Geral José Coelho Ferreira. Ofício DEJUR-659/98. Relator: Edmar Lázar [...]

Consulta da Seccional do Rio Grande do Sul, quanto à validade de anistia de anuidades e multas (por atraso no pagamento das anuidades e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa. (Process [...]

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