RECURSO 49.0000.2011.001141-0/SCA-STU-ED. Embgte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Embgdo.: Acórdão de fls. 374/377 da STU/SCA. Recte.: E.M.J. (Advs.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cláudio Piergallini. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 151/2012/SCA-STU. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Irresignação do embargante. Pretensão à rediscussão do mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição. 1) A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em sintonia com os precedentes deste Conselho Federal, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2) Os aclaratórios não se revelam a via recursal adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada, com o nítido intuito reformá-la. 3) A produção de prova oral em audiência é faculdade do julgador, que é o soberano das provas, de modo que a ausência da oitiva de testemunhas, se reputada desnecessária, não acarreta nulidade processual. Inteligência do art. 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina. 4) Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)