RECURSO N. 49.0000.2012.007053-5/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão. EMENTA PCA/118/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos, negou provimento, ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SP. Brasília, 13 de novembro de 2012. Carmelino de Arruda Rezende, Presidente em exercício. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 195)