RECURSO N. 49.0000.2012.005886-4/PCA. Recte: Paulo Roberto Montoni, OAB/SP 125652. Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Interessado: Marcos Matias Pereira (Juiz Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital de São Paulo). Relator: Conselheiro Celso Ceccatto (RO). EMENTA PCA/114/2012. Recurso contra decisão unânime e do qual não se vê afirmada contrariedade ao Estatuto da OAB, decisão deste Conselho ou de Conselho Seccional, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não atendidos os pressupostos do artigo 75, do EAOAB, descabe conhecer do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/SP; Brasília, 13 de novembro de 2012. Carmelino de Arruda Rezende, Presidente em exercício. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 21/11/2012, p. 195)