CONSULTA 49.0000.2012.000308-4/OEP. Assunto: Consulta. Bacharéis em direito. Ônus da publicação do ato da inscrição nos quadros da OAB no Diário Oficial. Consulente: Marcus Vinicius Bergo Coelho. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Ementa n. 0126/2012/OEP: Órgão Especial. Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Por força do que dispõe o art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB, é inadmissível consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Federal voltada para caso concreto. Consulta não conhecida. Precedentes deste Colegiado. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer da consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de maio de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. José Danilo Correia Mota - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)