RECURSO n. 49.0000.2012.000568-7/OEP. Recte: A.F.F. (Advs: Edmilson Norberto Barbato OAB/SP 81730 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0118/2012/OEP: Recurso. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não conhecimento. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Segunda Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados, o Regulamento Geral, Código de ética e disciplina, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 23 de outubro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)