RECURSO n. 49.0000.2012.007105-1/OEP. Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdo: Control Ware Comércio Sistema de Automoção Ltda - Representante Legal: Torek Elias Hiart (Advs.: Jefferson Nogoseki de Oliveira OAB/SP 175355 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 0115/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição Federal, às leis, ao Estatuto, a decisões deste Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraordinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais específicos do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 20 de agosto de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU. S. 1, 19/11/2012, p. 103)