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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 14 de novembro de 2012

PROPOSIÇÃO N. 2008.19.03795-01/COP (SGD: 49.0000.2012.008642-8). Origem: Jurista Fábio Konder Comparato. Assunto: Código de Ética da Magistratura. Proposta de inclusão de preceitos. Recomendação aos magistrados de que se abstenham de dar entrevistas aos órgãos de comunicação de massa. Proibição de divulgar publicamente fatos relativos à sua vida privada. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). EMENTA N. 047/2012/COP: Recomendação. Magistrados. Vida privada. Abstenção de dar entrevistas aos órgãos de comunicação de massa. Arts. 13 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Rejeição da proposta. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 22 de outubro de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator. (DOU. S. 1, 14/11/2012, p. 163)

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