RECURSO N. 49.0000.2012.006096-0/PCA. Recte: Sonia Regina de Freitas Chacorowski, OAB/PR 55667 (Adv.: Floriano Chacorowski Junior, OAB/PR 47659). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Djalma Frasson (ES). EMENTA PCA/092/2012. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB/PR que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade pelos Conselheiros da Câmara de Seleção do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência do pressuposto recursal, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. Brasília, 20 de agosto de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator ad hoc. (DOU. 26/09/2012, S. 1, p. 154)