RECURSO 2010.08.06824-05/SCA-STU. Recte.: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.Y. (Adv. Assist.: Armando Sanchez OAB/SP 21825). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 051/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de Pressuposto Recursal. Inadmissibilidade. I-O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)