RECURSO 2010.08.06796-05/SCA-STU. Recte.: M.L.P.A. (Adv. Assist.: Nidia Luiza Angelino Bastos OAB/SP 271443). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.C.R.P. (Adv.: Luis Carlos Resende Peixoto OAB/SP 177448). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 044/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)