RECURSO 2010.08.06677-05/SCASTU. Recte.: L.B.R., M.R.S.S. e P.A. (Adv.: Paulo Ambrósio OAB/PR 20909). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e APADECO. (Adv.: Gisele Passos Tedeschi OAB/PR 14082-B). Relator: Conselheiro Federal Evandro de Castro Bastos (ES). EMENTA 042/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Os recorrentes interpuseram recurso contra julgamento proferido pela Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Primeira Turma da Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Evandro de Castro Bastos, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 128)