RECURSO 2010.08.00148-05/SCA-STU. Rectes.: O.A.R.C.N. e R.M.G. (Advs.: Carlos Eduardo de Macedo Ramos OAB/PR 24537 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 016/2011/SCASTU. Inviável o conhecimento do Recurso, tendo em vista que ausentes as condições exigidas pelo art. 75 do Estatuto da OAB. A decisão recorrida foi prolatada de forma unânime, confirmando outra decisão, também unânime. Além disso os recorrentes não demostraram contrariedade ao Estatuto ou ao Código de Ética, tampouco apresentaram divergência jurisprudencial, insistido apenas no reexame de matéria fática. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, em julgamento realizado no dia 06 de dezembro de 2010 por decisão da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 06 de dezembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)