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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 05 de maio de 2011

RECURSO 2009.08.09166-05/SCA-STU. Recte.: M.E.F.R. (Adv.: Maria Ester Francisco Ribeiro OAB/SP 49757). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, M.G.L. e S.C.L. (Advs.: Márcio Gomes Leiteiro OAB/SP 197849 e Sandro Cardoso Lima OAB/SP 199693). Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 015/2011/SCA-STU. Advogado que atravessa procuração em processo sem autorização prévia do advogado habilitado nos autos, incide em falta ética punível com censura nos termos do art. 11 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)

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