RECURSO 2009.08.06489-05/SCA-STU. Recte.: J.C.C. (Advs.: Ricardo Handro OAB/SP 164493 e Outros). Recdos.: Despacho de fls. 224/225 do Pres. da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.T.B. (Adv.: Fábio Antônio Boturão Ventriglia OAB/SP 152102). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE) EMENTA 012/2011/SCA-STU. Representação. Advogada com contrato escrito e trabalho de nove anos em investigação de paternidade procedente e garantia de quinhão hereditário, revogação de mandato, direito a honorários. Representação-represália. Não pode ter seguimento representação que é tomada apenas em represália, em razão de cobrança de honorários em juízo, ou visivelmente para tentar fazer prova em relação ao trabalho da advogada que, de resto, foi profícuo em atender os interesses da Representante. 2) - Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 126)