RECURSO 2007.08.02484-05/SCA-STU. Recte.: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e José Carlos Bolsarim. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 003/2011/SCA-STU. Recurso de decisão unânime, que não atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 75 do EAOAB. Interposição fora do prazo, a pretexto de que pedido de vista para extração de peças suspenderia o curso desse. Os prazos recursais são contínuos, peremptórios e fatais, não se suspendendo salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. Conduta temerária do representado, que, atuando em causa própria, interpôs recursos abusivos, opondo embargos de declaração ou ditos infringentes reiteradamente, além de apresentar sucessivas emendas aos recursos interpostos, fora de prazo. Recurso da decisão monocrática que indeferira o recurso principal. Não conhecimento. Recomendação, que ora se reitera, para que se instaure processo ético-disciplinar contra o recorrente, nos termos do art. 58 do Código de Ética e Disciplina. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 125)