RECURSO 0415/2006/SCA-STU. Recte.: M.F.C.F. (Adv.: Marisa Fátima Cordeiro Figueiredo OAB/MG 66430). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Lourenço José Pires. Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 001/2011/SCA-STU. 1. Devida a suspensão do exercício profissional por 90 dias em face do comportamento faltoso previsto no art. 34, XX e XXI, da Lei 8.906/94; 2. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral do EOAB, do Código de Ética e Disciplina - 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D.O. U, S. 1, 05/05/2011 p. 125)