RECURSO 2010.08.04379-05/SCA-PTU. Recte.: J.A.J. (Adv.: Javier Alves Japiassu OAB/TO 905). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Tocantins e Szczepan Dumaszak. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 032/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Não conhecimento. Considerando inexistir nulidade sem prejuízo, ou quando não houver influído na apuração da verdade real, rejeita-se a preliminar. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade à dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 122)