RECURSO 2009.08.09185-05/SCA-PTU. Rctes: C.A.S.O. e S.A.S.R. (Advs.: Michel de Souza Brandão OAB/SP 157001 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 025/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 21 de março de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (DOU, S. 1, 05/05/2011 p. 121)