HOMOLOGAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO N. 49.0000.2012.005462-9/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Paraná (Of. N. 274/12-SOC/CPL Of. N. 374/2012-GP). Conselho Seccional da OAB/Goiás (Ofício n. 374/2012/GP). Conselho Seccional da OAB/Alagoas (Ofício GP n. 129/2012). Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Norte (Ofício n. 225/2012-SG/OAB/RN). Conselho Seccional da OAB/Ceará (Ofício n. 73-AT-2012). Assunto: Alteração de Regimento Interno de Conselho Seccional. Aumento da composição de Conselheiros Seccionais titulares e suplentes. Resolução n. 09/2012-OAB/Paraná. Resolução n. 04/2012/CS-OAB/Goiás. Resolução n. 01/2012-OAB/Alagoas. Resolução n. 06/2012-OAB/Rio Grande do Norte. Resolução n. 07/2012- OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). EMENTA N. 25/2012/COP. 1 - Proposta de homologação da Resolução n. 09/2012-OAB/Paraná, Resolução n. 04/2012/CSOAB/Goiás, da Resolução n. 01/2012-OAB/Alagoas, da Resolução n. 06/2012-OAB/Rio Grande do Norte e da Resolução n. 07/2012-OAB/Ceará. 2 - Referendam-se as deliberações de ampliação da composição dos Conselhos Seccionais que atendem aos requisitos normativos. 3 - Inteligência do art. 106 do Regulamento Geral do EAOAB e da Resolução n. 03/2012 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 2 de julho de 2012. Ophir Cavalcante Junior, Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire, Relator. (DOU. 04.07.2012, S. 1, p. 151)