RECURSO 49.0000.2012.003726-0/SCA-TTU. Recte.: A.S.F. (Adv.: Antonieta Seixas Francia OAB/MG 24628). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e M.V.R.S. (Advs.: Ismael Alves de Camargos OAB/MG 114885 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Luiz Felipe Lima de Magalhães (RS). EMENTA 107/2012/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, seu Regimento Geral, Código de Ética e Disciplina) ou à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. À míngua de demonstração não há como o apelo ser conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. Márcia Machado Melaré, Presidente. Luiz Felipe Lima de Magalhães, Relator "ad hoc". (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 335)