RECURSO 2010.08.01596-05/SCA-STU. (SGD: 49.0000.2012.004330-0/SCA-STU). Recte.: A.A.F.V. (Advs.: João Batista Floriano Zacchi OAB/SP 177099 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Miquéias Matias Fernandes (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal João Bosco Albuquerque Toledano (AM). EMENTA 076/2012/SCA-STU. Decisão unânime oriunda do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 11 de junho de 2012. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. João Bosco Albuquerque Toledano, Relator "ad hoc". (DOU. 28.06.2012, S. 1, p. 334)