RECURSO N. 2011.08.05224-05 (SGD N. 49.0000.2012.004444-5/PCA). Recte: Idmilson Haber Sepeda Filho. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Amapá. Relator: Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). EMENTA PCA/053/2012. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI Nº 8.906/94. DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/84. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integram o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Cláudio Pereira de Souza Neto, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 182)